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Aviso n.º 1598/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2022
Gazette Issue17
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Tábua
www.dre.pt
N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 384
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TÁBUA
Aviso n.º 1598/2022
Sumário: Delegação de competências do presidente da Câmara no adjunto do Gabinete de Apoio
à Presidência.
Para os devidos efeitos faz -se público que, no uso da competência que me é conferida pelo
n.º 6, do artigo 42.º, no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,
nos termos do meu Despacho n.º 15/P/2021, de 11 de novembro, deleguei, com efeitos a 11 de
novembro de 2021, no Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, Senhor André Hélio Fonseca
Correia, os seguintes atos de administração ordinária:
Assinar e visar correspondência;
Realizar as diligências necessárias à célere circulação da correspondência oficial nos serviços
do Município;
No âmbito das competências do Presidente da Câmara Municipal, solicitar informações neces-
sárias para instrução dos processos, promovendo a realização de audiências prévias, convocando
e ouvindo os interessados;
Remeter aos Senhores Vereadores os processos que por estes devem ser decididos, no âmbito
das suas competências delegadas e subdelegadas;
Remeter aos diversos serviços os processos que por estes devam ser informados e apreciados;
Realizar todos os demais atos de administração ordinária que permitam a rápida a cabal satisfa-
ção dos procedimentos administrativos prévios à tomada de decisões pelos órgãos competentes.
30 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva
Cruz.
314879226

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