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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 17/2011/A de 8 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é uma região ultraperiférica na qual o direito à mobilidade das suas populações se revela em particulares circunstâncias, tais como a falta de alternativa ao transporte aéreo entre a Região e o continente português e o resto do mundo e a própria mobilidade entre ilhas, que na maior parte do ano apenas se realiza por via aérea;

Considerando que o processo de privatização dos aeroportos de Portugal, nos termos do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, deve ser acelerado pelo actual Governo da República para o mais breve possível;

Considerando que os Açorianos(as) não devem ser ainda mais prejudicados no seu direito à mobilidade entre ilhas, resto do país e do mundo, tendo em conta o actual custo das tarifas aéreas - facto que, num quadro de privatização dos aeroportos, da responsabilidade da ANA, Aeroportos de Portugal, nos Açores, pode vir a acontecer;

Considerando o facto dos aeroportos em questão (aeroporto de São Miguel, Santa Maria, Faial e Flores) serem deficitários financeiramente, o que num quadro de privatização pode pôr em causa um serviço público de qualidade e com custos acrescidos para a população da Região Autónoma dos Açores;

Considerando o estudo feito pela Universidade Católica e o Boston Consulting Group, realizado para a ANA, Aeroportos de Portugal, em que é analisada a situação dos aeroportos nos Açores e que conclui que os quatro aeroportos deficitários do arquipélago poderiam registar aumentos de 260 % nas taxas das tarifas aéreas a cobrar a...

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