ofensa à integridade fisica qualificada

• Legislação

I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...

I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando...

Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...

I – É de atribuir valor agravante à prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada cometida contra agente de força policial desfardado e de folga, facto que era do conhecimento do arguido. II – Não é de suspender a execução de uma pena de prisão em que as necessidades de prevenção geral, fruto do superior alarme social, se encontram acima da média e o arguido exibe instabilidade...

I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no...

I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...

I - No caso dos autos, a Relação, embora reduzindo a pena conjunta de prisão em que condenou o recorrente, para 2 anos e 10 meses de prisão, em consequência da reformulação do cúmulo jurídico de penas imposta por não ter mantido a condenação em pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, condenando-o, por esse crime, em pena de multa, entendeu não dever manter a suspensão da execução...

I - O comportamento do arguido que, motivado pelo seu interesse individual e egoísta de impedir que os menores jogassem à bola nas imediações da sua casa, livre e voluntariamente decidiu avançar com o seu veículo automóvel contra o corpo de dois menores de 10 e 15 anos, tendo passado com uma das rodas por cima do pé de um deles e tendo, ato contínuo, encostado o outro à parede, o que lhes...

Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, a sentença que, sem cumprimento do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do mesmo diploma, altera a qualificação jurídica dos factos, “convolando” o crime de resistência e coação sobre funcionário (artigo 347.º do CP), imputado ao arguido na acusação, para o crime de ofensa à integridade física qualificada p. p pelos...

Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples

I - A convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas, igualmente válidas, existem e deverão ser tidas em consideração no processo de convencimento do julgador, tais como a valoração da prova indireta, ou por presunção. II – Resultando claro...

I - Atirar pedras a militares da GNR que, no exercício das suas funções, iam abordar o agente, de tal forma que os levou a abandonar o local e desistirem do seu objectivo, reveste, por si só, uma especial censurabilidade (conjecture-se se todos os indivíduos que fossem abordados pelos agentes da autoridade, começassem a atirar-lhes pedras para os afastar); II - Integrando-se estes factos numa...

I - O crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O...

1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da...

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os...

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os...

I – Não falta de comprovação de um qualquer dano corporal no visado, a conduta do arguido que se traduziu num empurrão no peito a um militar da GNR, com vista a afastá-lo do interior do seu quarto, não integra a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada.

Sem a devida narração, na acusação, de que o crime de ofensa à integridade física qualificada imputado ao arguido, além de ter sido um “crime cometido com utilização de veículo”, foi também um crime “cuja execução foi facilitada de forma relevante” pela utilização do veículo automóvel em questão, a factualidade não permite a aplicação ao referido arguido da pena acessória...

Sem a devida narração, na acusação, de que o crime de ofensa à integridade física qualificada imputado ao arguido, além de ter sido um “crime cometido com utilização de veículo”, foi também um crime “cuja execução foi facilitada de forma relevante” pela utilização do veículo automóvel em questão, a factualidade não permite a aplicação ao referido arguido da pena acessória pretendida na motivação...

I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no...

1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das...