ofensa à integridade fisica qualificada
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Aviso n.º 6366/2006, de 24 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples qualificada, previsto ...
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Acórdão nº 0210015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... nestes autos pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelas ...
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Acórdão nº 9840987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999
I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal.
... , pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e ... -
Acórdão nº 0040459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso NULL)
O crime do artigo 146 do Código Penal - ofensa à integridade física qualificada - reveste a natureza de crime público.
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Acórdão nº 0040459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000
O crime do artigo 146 do Código Penal - ofensa à integridade física qualificada - reveste a natureza de crime público.
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Aviso n.º 6081/2006, de 10 de Novembro de 2006
... em 7 de Setembro de 2003, um crime de ofensa integridade fsica grave qualificada, previsto e ...
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Aviso n.º 2518/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica grave qualificada, previsto e ...
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Aviso n.º 6657/2006, de 24 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica grave qualificada, previsto e ...
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Anúncio 1470-LI/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica grave qualificada, previsto e ...
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Aviso n.º 8227/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica grave qualificada, previsto e ...
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Anúncio 3910-JQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusado da prtica de dois crimes de ofensa integridade fsica grave qualificada, previsto e ...
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Acórdão nº 1339/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2007
I – Tendo o Mº Pº acusado pelo crime de ofensas corporais simples do artº 143 n° 1 do Cód. Penal e o assistente pelo crime de ofensa à integridade física grave dos artºs 144, als. a), b) e c) do mesmo Cod. Penal, apesar de não vir alegada a existência de alguma alteração substancial de factos, o juiz de instrução pode alterar a qualificação dos factos que já constam das acusações, para o...
... como co autores de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 0111053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
... cometido, "em co-autoria, um crime de ofensa à integridade física do tipo p. e p. pelos ... de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146, n.º 1 e 2 do C. Penal, ...
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Acórdão nº 0111053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001
... cometido, "em co-autoria, um crime de ofensa à integridade física do tipo p. e p. pelos ... de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146, n.º 1 e 2 do C. Penal, ...
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Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... ções: em 11/4/2003 por um crime de ofensa à integridade física grave e omissão de ... de ofensa à integridade física qualificada numa pena de 180 dias de multa (proc. nº ... /00 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e ... mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas. 2 - ... de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla ...
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Acórdão nº 0008925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso None)
O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o procedimento criminal.
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Acórdão nº 9940978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
I - Tendo sido imposta ao arguido, aquando do primeiro interrogatório, a medida de coacção de prisão preventiva por se entender que os elementos probatórios indiciavam ter ele praticado, em co-autoria material e concurso real, um crime de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que concluir ter ocorrido entretanto uma alteração relevante dos pressupostos...
... de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que ... -
Acórdão nº 9940978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Tendo sido imposta ao arguido, aquando do primeiro interrogatório, a medida de coacção de prisão preventiva por se entender que os elementos probatórios indiciavam ter ele praticado, em co-autoria material e concurso real, um crime de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que concluir ter ocorrido entretanto uma alteração relevante dos pressupostos...
... de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que ... -
Acórdão nº 9610733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O crime previsto e punido no artigo 146 ( ofensa à integridade física qualificada ) do Código Penal de 1995 é um crime autónomo de natureza pública.
... - O crime previsto e punido no artigo 146 ( ofensa à integridade física qualificada ) do Código ... -
Acórdão nº 0041377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146 do Código Penal de 1995 é autónomo em relação ao crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143 do mesmo diploma, revestindo natureza pública.
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Acórdão nº 0041377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso None)
O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146 do Código Penal de 1995 é autónomo em relação ao crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143 do mesmo diploma, revestindo natureza pública.
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Acórdão nº 0110623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
... ática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 0110623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso None)
... ática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 0017695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146º do Código Penal tem natureza pública, não sendo lícito extrair outra conclusão por naquela norma se fazer referência ao artigo 143º do mesmo Código.