Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
... fiscal e cumpridas todas as obrigações tributárias relativas aos mesmos, para que os se...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... 862° e seguintes relativamente às obrigações do ex KK enquanto depositário da QR arrestada; ... a pagar pela referida arrendatária aos senhorios no termo de cada anuidade agrícola e na casa de m...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
... devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais;. d) O arrendatário renunci... deverão acordar com os respectivos senhorios, no prazo de 90 dias antes da sua efectivação, a...
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de concessão. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Crédito ao consumo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo: entrega. Contrato de seguro. Contrato de transporte de mercadorias. Convenção de arbitragem. Crime...
..., no caso de incumprimento das obrigações do contrato de mútuo, e, bem assim, sequencialme... . III. Sendo dois os senhorios é suficiente a comunicação àquele que habitua...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
...Artigo 4.º. Gestão e obrigações. 1 - O Programa Famílias com Futuro é gerido e f... Famílias com Futuro, assim como os senhorios das casas arrendadas pela Região Autónoma dos A...
I- Tendo o credor optado pela resolução do contrato, e inexistindo qualquer cláusula contratual que o afaste, terá o direito de indemnização a que a que se reporta o artº 801º nº 2 do Código Civil, pelo interesse contratual negativo. II – O interesse contratual negativo comporta os danos emergentes, e os lucros cessantes, e visa a integral reposição da situação em que o credor/lesado se encontraria se o contrato não tivesse sido, sequer, celebrado, abrangendo, assim, todas as obras realizadas no local arrendado, pelo locatário, para o adequado exercício da actividade a que o pretendia destinar.
... contrato, por causa imputável ao RR., senhorios. Ora, não podendo extrair-se desta cláusula con...Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 6ª ed., 501). . O dano de confiança – intere...
Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL(butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações.
...3 - Compete aos proprietários ou senhorios o cumprimento da obrigação prevista na alínea b... pelas entidades exploradoras das obrigações e deveres estabelecidos no respectivo estatuto;. d...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores
... deveráo acordar com os respectivos senhorios, no prazo de 90 dias antes da sua efectivaçáo, a...
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento. Duração. Renovação. Alteração dos pressupostos de atribuição do subsídio de renda. Caducidade. Legislação.
... a ser possível aos arrendatários e senhorios procederem a todos os tipos de pedidos e comunica...
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
...3 - Incumbe aos proprietários, ou senhorios, a obrigaçáo prevista na alínea b) do número a...
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