obrigações senhorios
878 resultados para obrigações senhorios
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Regulamento n.º 948/2020
...ários e usufrutuários de imóveis, doravante designados "senhorios", que reúnam as condições descritas no presente documento, com expressa ...Artigo 9.º Obrigações das partes 1 - Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o ...
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Portaria n.º 15-B/2021
...ós o pagamento final, comprovativos de pagamento de rendas aos senhorios realizados no 1.º semestre de 2021, de montante, pelo menos, igual ao do ...3 - Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º ou a ocorrência de qualquer irregularidade, ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... não podem os senhorios opôr-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do. NRAU, por ... constituição económica e financeira (entre os quais as obrigações fiscais:. art.º 103.º), até aos direitos sociais (defesas do ambiente, ...
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Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A continuação da relação locatícia, entre adquirente e locatário, no caso de aquisição do direito com base no qual foi celebrado o contrato, estatuída no artigo 1057 do C.Civil, representa uma manifestação de sub-rogação legal no contrato (não se exige o consentimento do locatário para a transmissão da relação contratual locatícia, o que sucederia se da cessão da posição contratual se...
...mulher cedeu-a com todos os direitos e obrigações assumidas no contrato de arrendamento; 4ª - Essa obrigação mantém-se ...demandou os RR., então casados entre si, na qualidade de senhorios da fracção autónoma designada pela letra "A" do edifício, a qual lhe ... -
Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A continuação da relação locatícia, entre adquirente e locatário, no caso de aquisição do direito com base no qual foi celebrado o contrato, estatuída no artigo 1057 do C.Civil, representa uma manifestação de sub-rogação legal no contrato (não se exige o consentimento do locatário para a transmissão da relação contratual locatícia, o que sucederia se da cessão da posição contratual se...
...mulher cedeu-a com todos os direitos e obrigações assumidas no contrato de arrendamento; 4ª - Essa obrigação mantém-se ...demandou os RR., então casados entre si, na qualidade de senhorios da fracção autónoma designada pela letra "A" do edifício, a qual lhe ... -
Acórdão nº 33445/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I.– De acordo com o disposto no art.º35.º n.º5 do NRAU ( na redacção da Lei n.º31/2012, de 14-08), o arrendatário deve fazer a prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à actualização do valor da renda. II.– Porém, é...
... o novo regime do artigo 35, nº 5 apenas será aplicável às obrigações de comprovação do RABC com vencimento após a data da sua entrada em ...,00 €; 6.– Por escrito datado de 26 de Dezembro de 2012, os senhorios comunicaram à ré a intenção de transitarem o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
...Os senhorios garantiram no contrato de arrendamento que o prédio arrendado estava ... fundamento no incumprimento por parte da Recorrida, das suas obrigações contratuais, estando assente nos autos que um elemento essencial à ... -
Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...
... legal em vigor, a ser paga por depósito em conta bancária dos Senhorios, no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que ...tinha que caucionar o cumprimento das suas obrigações contratuais com € 39.901,92; sendo certo que, à época, o contrato ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... julho – ao prever que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada – não resulta ...senhorios obterem o retorno do valor da reparação. . III. Perante esta excessiva ...
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Regulamento n.º 315/2023
...e) Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de ani-. mais de companhia. Artigo ...Aduaneira (AT) e recibo de renda eletrónico;. 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria. ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
...senhorios resultantes. da crise sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ... bancária autónoma para cobertura das obrigações pecuniárias emergentes para. o lojista do contrato (Pinto Furtado, ...
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Aviso n.º 10143/2022
...- ciários e usufrutuários de imóveis, doravante designados “senhorios”, que reúnam as condições descritas no presente documento, com ...467 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 9.º Obrigações das partes 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o ...
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Aviso n.º 6630/2018
... Regulamento não é aplicável quando se verifique que os senhorios e os arrendatários interessados são parentes ou afins na linha reta ou ....Artigo 10.ºDeveres dos/as beneficiários/asConstituem obrigações do beneficiário e demais elementos do agregado familiar:1 - Comunicar ao ...
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Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...
... e que no mês de março pagaram parte da renda por acordo com os senhorios, referindo ainda a 2ª ré a existência da cláusula nº 6 do contrato de ... e/ou qualquer direito que possa limitar ou restringir as suas obrigações como fiador e principal pagador (…)” – arts. 2º a 12º da petição ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... até 14-02-2022 e, portanto, por tal motivo, não poderiam os senhorios em 09-09-2020 oporem-se à sua renovação para 14-02-2021. Por tal ...Neves Pereira na sua obra “Introdução ao Direito e às Obrigações”, pág. 137, donde foi retirada toda a substancialidade que acabamos de ... -
Acórdão nº 409/2005-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...
...ção contratual locativa e o termo dos inerentes direitos e obrigações recíprocos, como também a entrega (eventualmente coerciva) da coisa da aos senhorios e ainda o reconhecimento do direito daqueles a haverem para si um valor ... -
Acórdão nº 409/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2005
I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...
...ção contratual locativa e o termo dos inerentes direitos e obrigações recíprocos, como também a entrega (eventualmente coerciva) da coisa da aos senhorios e ainda o reconhecimento do direito daqueles a haverem para si um valor ... -
Acórdão nº 409/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2005
I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...
...ção contratual locativa e o termo dos inerentes direitos e obrigações recíprocos, como também a entrega (eventualmente coerciva) da coisa da aos senhorios e ainda o reconhecimento do direito daqueles a haverem para si um valor ... -
Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...
... fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelos senhorios, nos termos do disposto na alínea d) do art.º 1038º e dos n.ºs 1 e 2 ... retribuição, emergindo do mesmo para cada uma delas obrigações, de entre as quais avultam as previstas para o senhorio no artigo 1031.º ... -
Regulamento n.º 866/2016
...ário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento; h) Os senhorios não podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo ...CAPÍTULO IV Direitos e Obrigações Artigo 21.º Obrigações do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Edital n.º 826/2020
...ário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento; h) Os senhorios não podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo ...CAPÍTULO IV Direitos e Obrigações Artigo 21.º Obrigações do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Acórdão nº 384/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
A responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por terceiros não identificados, num edifício arrendado para comércio, cabe ao comerciante-inquilino e não ao proprietário-senhorio. (Sumário do Relator)
... de 1969, de um imóvel destinado a comércio e que os RR são os senhorios. Em Dezembro de 2013 ocorreu uma infiltração de águas na cave do ... aos princípios gerais de cumprimento e não cumprimento das obrigações. Segundo o artº 799º, nº 1, do CC, “[i]ncumbe ao devedor provar que ... -
Regulamento n.º 16/2021
... e Aduaneira (AT) e recibo de renda eletrónico; 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria ...Artigo 23.º Obrigações dos beneficiários 1 - Entrega mensal, na UASS/nos Pontos de Apoio Social ...
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Regulamento n.º 45/2017
... e Aduaneira (AT) e recibo de renda eletrónico; 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria ...Artigo 23.º Obrigações dos beneficiários 1 - Entrega mensal, na UASS/nos Pontos de Apoio Social ...
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Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.
...; - encontrando-se os autores em incumprimento das suas obrigações", não podem aumentar o valor da renda. Os autores responderam à contesta\xC3"... pergunta é se alguma vez tentaram resolver o assunto junto dos senhorios. Testemunha – eu acho que sim, que tentaram, mas nada lhes resolvia o ...