nulidade contrato promessa compra e venda

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

Está ferido de nulidade absoluta o contrato-promessa de compra e venda de uma sala de uma fracção autónoma indivisível.

I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacção introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifícios de construção clandestina, independentemente do fim a que se destinava o edifício ou a fracção autónoma. II - A omissão de formalidades a que alude o n. 3 do artigo 410 citado determina a...

I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacção introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifícios de construção clandestina, independentemente do fim a que se destinava o edifício ou a fracção autónoma. II - A omissão de formalidades a que alude o n. 3 do artigo 410 citado determina a...

I - O contrato promessa bilateral de compra e venda de um imóvel, assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo. II - A nulidade é de conhecimento oficioso. III - O contrato promessa bilateral de compra e venda é um negócio juridico diferente do contrato promessa unilateral de venda, não havendo, por isso, lugar à figura da redução que pressupõe a manutenção do mesmo negócio, afectado apenas...

I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa celebrado com sócio de uma firma pelo qual este se compromete ceder o...

I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa celebrado com sócio de uma firma pelo qual este se compromete ceder o...

Está ferido de nulidade absoluta o contrato-promessa de compra e venda de uma sala de uma fracção autónoma indivisível.

I - Proferida a decisão final, de que foi interposto recurso, já não é permitido ao juiz decretar a suspensão da instância por motivo de pendência de causa prejudicial. II - A irregularidade resultante da falta de oportuno registo da acção não produz qualquer nulidade processual. III - A cláusula de contrato-promessa de compra e venda de que a escritura relativa ao contrato prometido seria...

I - As declarações de vontade dos intervenientes na formação de negócio jurídico-formal têm de ter um mínimo de correspondência no escrito. II - Um contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, subscrito por um dos contraentes, só é reduzido a contrato-promessa unilateral se for essa a vontade conjectural do contraente que o subscreveu. III - A declaração de nulidade do contrato-promess

I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á

I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

I - A todo o tempo se pode invocar a nulidade do contrato promessa de compra e venda dado que, como simples promessa, o contrato não está realizado. II - Não estando judicialmente reconhecida a incapacidade mental do indivíduo no momento em que celebra o negócio, mas sendo conhecidos determinados comportamentos anómalos do mesmo, caberá ao outro contraente, sob pena da sua anulação, o ónus de...

I - O contributo pessoal e profissional assumido unilateralmente por advogado e compreendendo tão só a utilização de influências e de conhecimentos jurídicos tendentes ao esclarecimento de questões com vista a fazer acelarar o processo conducente à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal, e não ao assumir do patrocínio judiciário em temas que ao beneficiário dessa actividade

I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam demonstrar a responsabilidade do promitente-comprador pela omissão das formalidades exigidas. II - No caso de omissão de qualquer das formalidades especiais do artigo 410, n. 2 do Codigo Civil, e o...

I - A sentença que reconhece a um credor o direito de retenção sobre a coisa penhorada não é oponível ao credor hipotecário como terceiro interessado. II - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3 do Código Civil não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente pelo tribunal, pois que a...

I - A sentença que reconhece a um credor o direito de retenção sobre a coisa penhorada não é oponível ao credor hipotecário como terceiro interessado. II - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3 do Código Civil não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente pelo tribunal, pois que a...