nulidade contrato promessa compra e venda

3813 resultados para nulidade contrato promessa compra e venda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Pretendendo-se a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato-promessa de compra e venda, que, em anterior ação de execução específica - levada ao registo predial, com a consequente possibilidade de o ora demandante nela intervir - foi, implicitamente, julgado válido, verifica-se a exceção dilatória de caso julgado, na sua componente positiva (autoridade do caso julgado), ainda que as...

    ... , pedindo, nomeadamente, que se decrete a nulidade, por simulação, do contrato-promessa, datado de ... , M ... , detinham, num contrato-promessa de compra e venda, relativo ao prédio urbano, destinado a ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas ... , entre o mais condenando , com base na nulidade do contrato ( questão que foi oficiosamente ... , expressos no contrato promessa de compra e venda ... 13.       Alega a Recorrente ...
  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar

    ... ária, pedindo que se declare nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se condene a R a ... , dizendo que a A nunca tinha invocado a nulidade" do contrato, que não cumpriu, pedindo a improced\xC3" ... à marcação da escritura pública de compra e venda para o dia 2 de Agosto de 2011, pelas ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... ção ... ”, pedindo a resolução do contrato promessa com esta celebrado, por incumprimento ... partes celebraram um contrato promessa de compra e venda pelo qual a Ré prometeu vender à Autora ... ção por procedência das excepções de nulidade do contrato promessa e de impossibilidade legal ...
  • Acórdão nº 881/10.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...

    ... , Reconvinte e aqui Apelada) invocando a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, datado ...
  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ... a P-Lda, pedindo a declaração da nulidade da venda (já registada) que lhe fizeram em 2015 ... horizontal e cancelamento do registo da compra de tal prédio pela ré ... MN e MP e as ... ários eram os pais do autor), um contrato-promessa de compra e venda da nua-propriedade do ...
  • Acórdão nº 5759/08.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte dos contratantes, da nulidade do contrato promessa de compra e venda decorrente da falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando os mesmos declararam, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento e renunciar à invocação de tal nulidade.

    ... , Braga, pedindo que se declare nulo o contrato" promessa de compra e venda que celebraram com o R\xC3" ... Civil; 25.ª - E se é certo que a nulidade decorrente da certificação notarial da ...
  • Acórdão nº 01477/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
    ... (a) à posterioridade da celebração do contrato promessa relativamente à data da penhora do ... [Q] Constitui causa de nulidade da sentença o conhecimento de questões de que o ... A ora Reclamante dedica-se à compra, venda, administração e construção de ...
  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ... Em 1989, a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com ... o seu gado acedeu em celebrar contrato promessa de compra e venda onde ficasse consagrada a ... contrato promessa; – invoca, ainda, a nulidade do contrato promessa de compra e venda da Herdade ...
  • Acórdão nº 4886/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)

    O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço, sem...

    ... Freitas, pedindo a declaração de nulidade, por contrário à lei, do contrato-promessa de ompra e venda que outorgaram com R. Freitas, de quem são ... compra e venda foi o de 1.231.000$00, que o promitente ...
  • Acórdão nº 4886/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço, sem...

    ... Freitas, pedindo a declaração de nulidade, por contrário à lei, do contrato-promessa de ompra e venda que outorgaram com R. Freitas, de quem são ... compra e venda foi o de 1.231.000$00, que o promitente ...
  • Acórdão nº 176/08.9TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011

    I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não configura...

    ... que: 1- Se declare o incumprimento do contrato por parte da Ré, que deverá ser condenada por ... nulidade do contrato promessa, por violação de falta de ... -vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, propriedade desta, pelo ...
  • Acórdão nº 04B3049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Nada obsta à nulidade de um contrato promessa de compra e venda de terreno não loteado, onde estão exigidas uma garagem e uma vivenda clandestinas. II - É possível o contrato promessa de compra e venda apenas daquele terreno, entendendo-se a referência às construções, que se reconhece não poderem ser objecto de contrato definitivo, como uma mera caracterização de um objecto de compra e...

    ... o direito dos autores à resolução do contrato promessa de compra e venda, exercido através da ... ência de invalidades que conduzem à nulidade da sentença do juiz a quo ... 2 - E ainda ...
  • Acórdão nº 04A1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- Da nulidade do contrato-promessa de compra e venda resulta a obrigação de restituir a quantia recebida como sinal desde a declaração de nulidade, sendo devidos juros desde o momento em que o promitente vendedor fica constituído em mora. II- A indisponibilidade do imóvel prometido vender é requerida em função da prestação de facto em ordem ao cumprimento do contrato-promessa; apenas poderia ser

    ... condenar a lhes restituir, por efeito da nulidade do contrato, o preo pago de 2.500.000$00, ... suas alegaes - - a nulidade do contrato-promessa determina a restituio em espcie que, por no ser ... vontades firmado como contrato-promessa de compra e venda, o que veio (na petio inicial, os autores ...
  • Acórdão nº 02B1352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Não há relação de prejudicialidade entre a acção em que se pede a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um prédio, e a entrega do mesmo, e a acção em que o ali réu pede que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre o mesmo prédio, por efeito de usucapião.

    ... autores A e B pediram a declaração da nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um ...
  • Acórdão nº 03A3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...

    ... sentena que, em execuo especfica de um contrato promessa de compra e venda, declarasse vendido ... As rs contestaram. Arguem a nulidade do invocado contrato promessa, por simulao, e ...
  • Acórdão nº 09A141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
    ... realizado, em 18 de Outubro de 1988, um contrato-promessa de compra e venda pelo qual esta (ré) ... procedente e provada, declarando-se a nulidade do contrato-promessa em causa ou, a não ser ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de mpra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa ... 05, foi celebrado o contrato definitivo de compra e venda entre a A. e os RR. BB, CC e DD, com 121 ... empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes produziram efeitos em 2005 e ...
  • Acórdão nº 7401/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... ções pecuniárias emergentes de  contrato ao abrigo do regime aprovado pelo DL n.º 32/03, ... , no acto da escritura pública da venda da parcela de terreno da requerente o que não ... promessa de compra e venda celebrado entre A. e Ré e ... nela se manter apenas a declaração de nulidade do contrato-promessa ajuizado e a absolvição da ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
    ... à data do não cumprimento da promessa, ou seja, na data de 31-01-2002 e a liquidar em ... ção e Urbanização, Lda''' - por contrato-promessa de compra e venda, não datado, mas que ... suscitou, oficiosamente, a questão da nulidade do contrato promessa de compra e venda da ...
  • Acórdão nº 4720/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I. Tratando-se de contrato-promessa meramente obrigacional e tendo o promitente-vendedor alienado a coisa a 3º que registou antes de registada a acção de execução específica, esta não deixa de ser possível se for nula aquela alienação, a nulidade for oponível ao 3º e o seu registo for cancelado. II. Incorre no vício de contrariedade à ordem pública o negócio jurídico que vise defraudar a proibiç

    ... - pedindo: a)- A declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os ... c)- A execução específica do contrato-promessa celebrado entre os AA. e os 1ºs RR. quanto à ...
  • Acórdão nº 0130003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0130003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 086136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

    ... , com todas as legais consequncias, o contrato-promessa de compra e venda que as rs celebraram ... legitimidade como o dever de invocar tal nulidade, pois tem a seu cargo a prossecuo e defesa dos ...

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