Acórdão nº 9950255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso NULL)

Data31 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART285 N1 ART443.

Sumário: I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa...

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