Acórdão nº 0080891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

Data28 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART1403 ART1414 ART1415.

Sumário: Está ferido de nulidade absoluta o contrato-promessa de compra e venda de uma sala de uma...

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