Acórdão nº 97B529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

Data18 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART293 ART334 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Sumário : I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacção introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifícios de construção...

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