Acórdão nº 9730024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART334 ART410 N3 ART762 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 15/94 IN DR DE 1994/10/12. ASS STJ 3/95 IN DR DE 1995/04/22. AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG284.

Sumário: I - Não procede com abuso de direito nem com culpa « in contrahendo : o promitente comprador que invoca a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por omissão das formalidades legais previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, apesar de a sua conduta ser dolosa no sentido de que sabia da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT