Acórdão nº 97B529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART293 ART334 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Sum·rio : I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacÁ„o introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifÌcios de construÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT