Acórdão nº 082737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Data15 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363. AC STJ PROC82158 DE 1992/10/17. AC STJ PROC82126 DE 1992/06/16.

Sumário : I - A sentença que reconhece a um credor o direito de retenção sobre a coisa penhorada não é oponível ao credor hipotecário como terceiro interessado. II - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT