Acórdão nº 0080891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART1403 ART1414 ART1415.

Sumário: Está ferido de nulidade absoluta o contrato-promessa de compra e venda de uma sala de uma...

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