nulidade contrato promessa compra e venda

• Legislação

I - Não é permitida, por facto unilateral de um dos contraentes, a renovação ou reiteração de um contrato nulo; II - Subsiste informalizado, viciado de nulidade, o contrato-promessa verbal de compra e venda de bem imóvel, se os promitentes-vendedores, sem o assentimento dos promitestes-compradores, reduziram posteriormente a escrito, apenas por eles assinado, o contrato-promessa; III - É...

I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...

I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...

I - Na intervenção principal provocada, depois de proferida sentença ainda não transitada, como se permite no caso previsto no artigo 869 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, o interveniente, a não gozar da faculdade de oferecer ainda articulado próprio, tem sempre, pelo menos, o direito de interposição de recurso da sentença (artigo 358 n. 3, id). II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiç

I - Pode o recurso da sentença de mérito abranger motivações meramente ou predominantemente ou secundariamente processuais; II - Nesta hipótese, o recurso continua a ser de apelação (porque a sentença em crise debruçou-se sobre o fundo substantivo do conflito de interesses), mas o seu fundamento pode incidir sobre vertentes processuais; III - A fixação de juros de mora da quantia a restituir em...

I - Pode o recurso da sentença de mérito abranger motivações meramente ou predominantemente ou secundariamente processuais; II - Nesta hipótese, o recurso continua a ser de apelação (porque a sentença em crise debruçou-se sobre o fundo substantivo do conflito de interesses), mas o seu fundamento pode incidir sobre vertentes processuais; III - A fixação de juros de mora da quantia a restituir em...

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - A obrigação de restituir, devida à anulação do negócio, funda-se nos princípios do enriquecimento sem causa e não na própria nulidade do contrato, sendo determinada de acordo com as regras fixadas nos artigos 479 e 480 do Código Civil. II - Repartindo-se as culpas pela declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda igualmente pelos promitentes vendedores e compradores, essas...

A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja declaração impõe a restituição recíproca do recebido.

A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja declaração impõe a restituição recíproca do recebido.

I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a...

I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a...

I - A recusa de cumprimento equivale ao incumprimento (definitivo). Não comparecendo no dia, hora e local designados para a celebração da escritura, o notificado incorre em situação de incumprimento, presumido, culposo, incorrendo em sanção - indemnização. II - O contrato-promessa não pode vincular quem não assinou o documento de que consta: a falta de assinatura do promitente-comprador em...

I - A recusa de cumprimento equivale ao incumprimento (definitivo). Não comparecendo no dia, hora e local designados para a celebração da escritura, o notificado incorre em situação de incumprimento, presumido, culposo, incorrendo em sanção - indemnização. II - O contrato-promessa não pode vincular quem não assinou o documento de que consta: a falta de assinatura do promitente-comprador em...

I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

I - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 712, n. 1 do Cod. Proc. Civil. II - Constitui nulidade mista ou atipica a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes, bem como a falta de indicação do numero e data do alvara de loteamento em vigor.

I - O juiz so esta vinculado aos factos articulados pelas partes, mas não quanto a sua qualificação juridica, visto que, como se diz no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta sujeito as alegações das partes, no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. II - Podem, por isso, as instancias conhecer da nulidade do contrato-promessa bilateral de compra e venda de