Acórdão nº 9551141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Data16 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 ART279 N2. CRP84 ART3. CCIV66 ART405 ART410 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/03/02 IN CJ T2 ANOXIV PAG113. AC RL DE 1988/01/14 IN CJ T1 ANOXIII PAG114. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG97.

Sumário: I - Proferida a decisão final, de que foi interposto recurso, já não é permitido ao juiz decretar a suspensão da instância por motivo de pendência de causa prejudicial. II - A irregularidade resultante da falta de oportuno registo da acção não produz qualquer nulidade processual. III - A cláusula de contrato-promessa de compra e venda de que a escritura...

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