Acórdão nº 075569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART221 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART875. CNOT67 ART89 A. CPC67 ART646 N2 ART655 N2 ART684 N1 N3 ART690 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.

Sum·rio : I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, n„o so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia n„o pode ser suprida por outro meio de prova que n„o seja de forÁa probatoria superior, designadamente pela confiss„o. III...

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