Acórdão nº 9410114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução13 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1.

Sumário: I - Não há nulidade do contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial se for clausulado que o mesmo é transaccionado livre de mercadorias, totalmente vazio. II - É que o estabelecimento comercial incorpora elementos...

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