Acórdão nº 9110318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO / APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO / CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART220 ART289 N1 ART442 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/11/14 IN CJ ANOX T5 PAG170.

Sumário: I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam demonstrar a responsabilidade do promitente-comprador pela omissão das formalidades exigidas. II - No caso de omissão de qualquer das formalidades especiais do artigo 410, n. 2 do Codigo Civil, e o promitente-comprador quem passa a ter o direito de optar pela manutenção do...

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