Acórdão nº 082737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data15 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART410 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363. AC STJ PROC82158 DE 1992/10/17. AC STJ PROC82126 DE 1992/06/16.

Sum·rio : I - A sentenÁa que reconhece a um credor o direito de retenÁ„o sobre a coisa penhorada n„o È oponÌvel ao credor hipotec·rio como terceiro interessado. II - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda de bem imÛvel...

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