Acórdão nº 9620945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART410 N3 ART762 N2 ART808 ART1207.

Sumário: I - A procedência da excepção de não cumprimento do contrato celebrado entre autor e réu pelo qual a este seria entregue por aquele, uma vez concluidas certas obras, um determinado armazém, depende de, previamente, ter o credor solicitado a eliminação dos defeitos constatados ou procedido à interpelação do devedor para cumprir em prazo razoável. II - Há manifesto abuso de direito, impeditivo do conhecimento da questão suscitada, na invocação de nulidade de contrato-promessa de compra e venda de imóvel ( por falta dos requisitos do artigo 410 n.3...

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