Aprova o contrato de Novação - Novation Agreement a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, o Royal Bank of Scotland Plc, e o ABN AMRO Bank N.V..
Autoriza a celebração de um contrato de novação entre a Região e a sociedade denominada Companhia dos Engenhos do Norte, Lda..
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação nas situações relativas à reorganização administrativa ou à transmissão de funções administrativas entre instituições oficiais, porquanto essas situações, face ao disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da referida Directiva estão, expressamente, excluídas do seu âmbito de aplicação. II - Por isso, tendo a A. celebrado um contrato de trabalho sem termo com a Alta Autoridade para...
... contrato, concluindo-se assim que “a novação subjectiva do empresário carece de transcendênci...
Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda., e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro.
... âmbito convenção, não é título de novação de cláusulas que disponham de forma contrária a ...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... de simulação, de pagamento, de novação, de prescrição;. - sentido ainda mais restrito, ...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... e Etnográfico Água-Alva para a novação de trajes - 2.115€. Grupo Folclórico e Etnográ...
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda., e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro.
... âmbito convenção, não é título de novação de cláusulas que disponham de forma contrária a ...
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 965/2001 , de 13 de Agosto, referente à zona de caça associativa de Alfarelos (processo n.º 1162-AFN), renova a zona de caça municipal da Granja do Ulmeiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfarelos, Figueiró do Campo e Granja do Ulmeiro, município de Soure, e na freguesia de Santo Varão, município de Montemor-o-Velho, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Figueiró do Campo e Granja do Ulmeiro, município de Soure, e na freguesia de Santo Varão, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3394-AFN)
... gestora veio requerer a sua re- novação e simultaneamente a anexação de outros terrenos ...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 , de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010
Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma do nº 8 do art. 153º do Código da Estrada.
... essencialmente na perspectiva da novação da fonte legal nos seguintes fundamentos: a) A red...
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