Novação

Reformada uma letra – operação que ocorre quando se substitui esse título cambiário por outro, sendo que, usualmente, a ratio desse procedimento está em diferir o prazo de pagamento consignado no título, estando muitas vezes associada, também, a pagamentos parciais da dívida –, só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma...

1. Para que exista novação de uma obrigação por substituição dos devedores, prevista no art. 858º, 2ª parte, do C.Civil, é necessário que se verifique a intenção de substituir os sujeitos passivos iniciais por outros, por meio da contracção de uma nova obrigação, com a exoneração daqueles, e que a intenção novatória resulte de declaração expressa, pois nem a novação se presume nem bastam os...

1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

1. Dá-se a novação objectiva da obrigação, quando o devedor contrai perante o credor, uma nova obrigação em substituição da anterior, que fica extinta, segundo o artigo 857º do Código Civil. 2. A vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga, deve ser expressamente manifestada, segundo o artigo 859º do Código Civil.

Na novação as partes pretendem extinguir a antiga obrigação mediante a constituição de um novo débito, enquanto que na modificação da obrigação a intenção é manter a dívida, mas alterando uma ou mais cláusulas acessórias ou secundárias da respectiva relação obrigacional.

Se num contrato-promessa foi convencionado que parte do preço seria pago através de letras, o aceite nestas não implicou novação das obrigações assumidas naquele.

1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...

I. A interpretação dos contratos deve observar o disposto nos artigos 236º a 238º do Cód. Civil. II. A ineficácia da novação prevista no art. 860º, nº 1 do Cód. Civil, aplica-se ao caso de ser nula a obrigação objecto da novação, mas não ao caso de sendo nulo o contrato de que resulta a obrigação a novar, não ser esta nula, nomeadamente, nos termos do art. 298º do Cód. Civil. III. O ónus de...

1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...

I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...

I- A reforma da livrança envolve a substituição de uma livrança vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica. II- O facto de um banco exigir um aval a uma librança subscrita por um mutuário de

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

1. Estando em causa na execução fiscal a cobrança de dívida por mútuo efectuado pela CGD, invocando o oponente a questão da novação de dívida e a validade da fiança, constando dos autos prova documental, devem tais questões ser conhecidas no processo de oposição não sendo necessário remeter as partes para o foro cível. 2. Não ocorre a novação da dívida se esta, contraída em 1971, foi sendo...

I - Se os embargantes não demonstraram que as reformas das letras foram acompanhadas do pagamento parcial da dívida inicial (e o pagamento não se presume competindo àqueles a sua prova artigo 342 n.2 do Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica...

I - Se os embargantes não demonstraram que as reformas das letras foram acompanhadas do pagamento parcial da dívida inicial (e o pagamento não se presume competindo àqueles a sua prova artigo 342 n.2 do Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica...

I - Novação e moratória são realidades jurídicas distintas. Pela novação as partes pretendem extinguir a antiga obrigação mediante a constituição de um novo débito. Na moratória a intenção dos contraentes é a de manter a dívida, alterando, apenas, uma ou várias cláusulas acessórias ou secundárias da respectiva relação obrigacional ( as datas de amortização do capital, a taxa de juro... ). II - O ú

I – O prazo para deduzir Oposição é de 30 dias a contar da citação pessoal, ou não a tendo havendo, da primeira penhora. II – Esgotado que seja o prazo de dedução verifica-se a excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir Oposição por parte do Executado pessoalmente citado. III – Todavia se ocorrer facto superveniente o prazo para deduzir Oposição conta-se a partir

I - Nada obsta a que o avalista, valendo-se das regras próprias das obrigações solidárias, possa opor ao credor a excepção de liberação por extinção total ou parcial da obrigação do avalizado, nomeadamente por novação. II - Para haver novação, é essencial que os interessados queiram realmente extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção de uma nova obrigação e que essa vontade resulte...

A simples subscrição de letra de câmbio pelo comprador de certa mercadoria não constitui facto extintivo da obrigação do pagamento do preço, uma vez que essa subscrição não representa novação relativamente à obrigação fundamental ou subjacente (o pagamento do preço), o que só tem lugar quando houver expressa manifestação de vontade no sentido dessa novação.

A simples subscrição de letra de câmbio pelo comprador de certa mercadoria não constitui facto extintivo da obrigação do pagamento do preço, uma vez que essa subscrição não representa novação relativamente à obrigação fundamental ou subjacente (o pagamento do preço), o que só tem lugar quando houver expressa manifestação de vontade no sentido dessa novação.

A reforma de uma letra antiga por uma nova em substituição daquela, opera a novação da obrigação cambiária antiga pela nova, extinguindo-se aquela, que, assim, deixa de integrar qualquer obrigação e, portanto, de constituir título executivo.

I - A entrega de letras de câmbio aceites pelo devedor com vista ao pagamento de certa obrigação constitui uma "datio pro solvendo" só devendo considerar-se feito o pagamento quando a letra for efectivamente paga (art. 840 do C.Civil). II - Traduzindo-se a "novação" na convenção através da qual as partes extinguem uma obrigação para criarem outra no lugar daquela, para que exista novação é...