Novação

I- A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 0 241/93 de 8/7 (com respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas em processo de execução fiscal. II.- O nº 1 do artigo 61 do Decreto-Lei 48 953 de 5/4/69, com a redacção que Lhe foi dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12 (reproduzido ipsis...

A novação é um meio de extinção de uma obrigação através da criação de outra, sendo que a vontade de extinguir uma obrigação e fazer nascer a outra tem de ser bilateral. E nos termos do disposto no artº 859º do C. Civil "A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada. Segue-se, assim, que a vontade novatória, bilateral, para o ser, tem de...

I - A gestão controlada constitui um meio de recuperação de empresa insolvente ou em situação económica difícil, que assente num plano global de actuações, aprovado pela assembleia de credores. e homologado pelo juíz. II - O período de gestão controlada é fixado no plano mas não pode exceder 2 anos, podendo se prorrogado por mais 1 ano, por decisão do juíz, contando-se desde a data da homologaç

I - A reforma de letra traduz-se na substituição de uma letra por outra, o que pode ser motivado por diversas circunstâncias, como a amortização parcial do débito, o deferimento da data do vencimento, a alteração do montante, a intervenção de novos subscritores ou a eliminação de algum dos anteriores. II - Essa reforma não implica, só por si, a extinção da primitiva obrigação cambiária, por...

I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...

A novação é um meio de extinção de uma obrigação através da criação de outra, sendo que a vontade de extinguir uma obrigação e fazer nascer a outra tem de ser bilateral. E nos termos do disposto no artº 859º do C. Civil "A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada. Segue-se, assim, que a vontade novatória, bilateral, para o ser, tem de...

I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...

I - A gestão controlada constitui um meio de recuperação de empresa insolvente ou em situação económica difícil, que assente num plano global de actuações, aprovado pela assembleia de credores. e homologado pelo juíz. II - O período de gestão controlada é fixado no plano mas não pode exceder 2 anos, podendo se prorrogado por mais 1 ano, por decisão do juíz, contando-se desde a data da homologaç

I - Aprovado entre as partes um plano de pagamento da quantia exequenda, dá-se novação da dívida antiga, que fica substituida pela acordada entre as partes. II - Proferido, em consequência, despacho determinativo da extinção da execução, transitado em julgado, o exequente não pode renovar a execução por incumprimento do referido plano de pagamento, devendo propor nova acção executiva.

I - A novação é a extinção contratual de uma obrigação por força da constituição de uma obrigação nova que vai ocupar o lugar da primeira. II - Para tal é necessário que as partes concordem concreta e expressamente fazendo surgir uma obrigação com existência e identidade própria distinta da precedente e dela substitutiva.

I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é caucionado por uma livrança com o valor e a data de vencimento em branco subscrita pelo cliente, com aval ao subscritor de A, B e C; que o Banco credor fica, desde já autorizado a preencher pelo saldo em dívida do capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não seja pontualmente...

I - A entrega de uma letra para pagamento de uma dívida constitui uma dação " pro solvendo ", pelo que aquela só se extingue com a satisfação do crédito, nos termos do disposto no artigo 840 do Código Civil. II - Com a entrega da letra não ocorre a novação da obrigação e o crédito só se extingue quando todo ele for satisfeito.

A novação deve ser expressamente manifestada, no sentido que a declaração negocial expressa da o artigo 217, n. 1 do Codigo Civil.

I - Para proceder a impugnação pauliana não se torna necessário provar a anterioridade de todo o crédito invocado, bastando a prova de parte desse crédito. II - A reforma de livranças não constitui novação, a não ser que inequivocamente tal se expresse. III - A reforma de títulos de crédito constitui apenas uma " datio pro solvendo ".

A novação deve ser expressamente manifestada, no sentido que a declaração negocial expressa da o artigo 217, n. 1 do Codigo Civil.

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um úni

I - A assunção da obrigação cambiária não extingue a relação jurídica fundamental, a não ser naqueles casos em que da convenção executiva se deduza claramente que as partes quiseram a novação. II - Dá causa à acção, sendo responsável pelas custas, a parte que na contestação não se limita a expor a situação, mas antes aí nega a subsistência da obrigação fundamental.

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um úni

I - Homologada e transitada em julgado sentença que tornou obrigatória uma concordata, aprovada pelos credores em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, a execução anteriormente instaurada por um desses credores, abrangido pela sentença, contra a apresentante, e que entretanto havia sido suspensa por causa daquele processo especial, extingue-se com o levantamento das

I - Aprovado entre as partes um plano de pagamento da quantia exequenda, dá-se novação da dívida antiga, que fica substituida pela acordada entre as partes. II - Proferido, em consequência, despacho determinativo da extinção da execução, transitado em julgado, o exequente não pode renovar a execução por incumprimento do referido plano de pagamento, devendo propor nova acção executiva.

I - A vontade de novar não se presume. II - As negociações havidas entre o banco e a sociedade re para se resolver o contencioso da forma de pagamento da livrança accionada no sentido de uma eventual substituição de uma obrigação por outra não bastam para que a novação se verifique, sendo indispensavel que a substituição se opere.

I - A vontade de novar não se presume. II - As negociações havidas entre o banco e a sociedade re para se resolver o contencioso da forma de pagamento da livrança accionada no sentido de uma eventual substituição de uma obrigação por outra não bastam para que a novação se verifique, sendo indispensavel que a substituição se opere.