Novação

• Diário da República

1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...

I - Perante execução baseada em livrança, a invocação de novação pelos executados, integrando matéria de excepção peremptória, implica ónus de prova pelos executados- -embargantes. II - A novação pressupõe, juridicamente, intenção não apenas de introduzir um elemento novo na realização de uma obrigação mas, mais do que isso, intenção de extinguir uma relação obrigacional e de criar outra, sendo...

I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. II - Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus...

1. Por força do princípio pro actione consagrado, prevalentemente, no artº 288º nº 3 CPC, também denominado como "prevalência da decisão de mérito" em desfavor da decisão de forma, permite-se a prolação de decisão de mérito mesmo que, por subsistir uma excepção dilatória, coubesse antes declarar a absolvição da instância ao abrigo dos artº s. 105º nº 1, 288º nº 1 a), 493º nº 2 e 494º nº 1 a), CPC.

I - A existência de «conta corrente contabilística» entre sociedades comerciais, é prática corrente e obedece mesmo às boas técnicas contabilísticas, não podendo confundir-se com o «contrato de conta-corrente». II - Para que se verifique a existência do «contrato de conta-corrente» é necessário antes de mais que haja um acordo vinculístico das partes nesse sentido. Depois, é necessário que...

I- A inversão do ónus da prova a que se reporta o nº 2 dos artsº 519º CPC e 344º CC só opera caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir (ex

I - A novação, como causa de extinção de obrigação, designadamente de obrigação cambiária, pressupõe que as partes tenham manifestado, directamente, a vontade de substituir a antiga obrigação pela criação de uma outra em seu lugar.

I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e...

1 - A competência para apreciação do pedido de autorização para o acesso, pela administração fiscal, a dados protegidos pelo sigilo bancário, no caso de tal pedido não constituir incidente de litígio fiscal, não se intercalando em acção ou recurso contencioso, não cabe aos tribunais fiscais, mas aos tribunais comuns. 2 - Neste caso estamos num plano extracontencioso e no domínio dos direitos...

I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...

1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (R

É nula a renúncia antecipada pelo credor dos juros moratórios, visto que se trata de direito que a lei confere ao credor por força do incumprimento ou mora do devedor, embora nada obste que, após a mora, o credor renuncie aos juros moratórios. Não se pode falar em novação quando não há identidade subjectiva das partes no negócio que consubstancia a novação e na acção em que se exige o cumprimento

É nula a renúncia antecipada pelo credor dos juros moratórios, visto que se trata de direito que a lei confere ao credor por força do incumprimento ou mora do devedor, embora nada obste que, após a mora, o credor renuncie aos juros moratórios. Não se pode falar em novação quando não há identidade subjectiva das partes no negócio que consubstancia a novação e na acção em que se exige o cumprimento

I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princípio da liberdade contratual. II - A novação resulta da vontade de contraír a nova obrigação em substituição da antiga, quando isso tiver sido expressamente, manifestado por declaração compreensível na óptica de um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

I - A extinção de obrigação por novação só ocorre através de inequívoca e expressa manifestação de vontade de ambas as partes em contrair nova obrigação em substituição da antiga, não sendo suficiente a simples existência de negociações com esse objectivo, as quais acabaram por se romper.

I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princípio da liberdade contratual. II - A novação resulta da vontade de contraír a nova obrigação em substituição da antiga, quando isso tiver sido expressamente, manifestado por declaração compreensível na óptica de um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

I - A extinção de obrigação por novação só ocorre através de inequívoca e expressa manifestação de vontade de ambas as partes em contrair nova obrigação em substituição da antiga, não sendo suficiente a simples existência de negociações com esse objectivo, as quais acabaram por se romper.

I - A novação pode definir-se como a extinção contratual de uma obrigação antiga em consequencia da constituição de uma obrigação nova, que vem ocupar o lugar da primeira. II - So pode haver novação quando as partes tenham manifestado expressamente a vontade de contrair a nova obrigação.

A transacção homologada por sentença em embargos de executado, com trânsito em julgado, constitui novação e causa extintiva da execução.

A transacção homologada por sentença em embargos de executado, com trânsito em julgado, constitui novação e causa extintiva da execução.

I - As medidas de regularização das dívidas fiscais previstas pelo Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, quando aprovadas, não criam uma nova obrigação fiscal em substituição da anterior, pelo que não ocorre extinção da primeira obrigação por novação. II - Todavia a aprovação de tais medidas e o cumprimento delas pelo devedor, suspendem a cobrança coerciva da dívida.

I - Eventual acordo global de pagamento do sacador ao portador nunca poderia aproveitar ao aceitante. II - A novação deve ser expressamente manifestada. III - A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante havendo declaração expressa do portador. IV - Os subscritores da letra são solidariamente responsáveis para com o portador.

I - O chamado anatocismo, ou seja, a capitalização dos juros ou os juros de juros, não é legalmente permitido quando anterior ao vencimento desses juros. II - A palavra " expressamente " utilizada no artigo 859 do Código Civil, quanto ao instituto da novação, significa que a vontade de novar não se presume, que ela deve manifestar-se clara e inequivocamente.

Não há novação objectiva se as alterações introduzidas no negócio incidiram apenas, sobre o número e montante das prestações e sobre as taxas de juro.