Novação

I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

I - Controvertendo-se na acção se determinado documento elaborado pelas partes consubstanciava uma global «arrumação de contas», compreendendo a obrigação que integra a causa de pedir, de forma a implicar a extinção desta por pagamento e novação, não merece censura, quer o mérito da interpretação normativa da respectiva declaração negocial, a que procedeu a Relação, no sentido de não ser...

A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em...

A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em...

I - Não existe Novação na subscrição de letras destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, para em caso de incumprimento o credor deter ao seu dispor de dois meios com um só objectivo; a obrigação causal ou originária e/ou a obrigação cambiária, que pode utilizar para a obtenção do mesmo objectivo. II - Trata-se de uma dação em função do cumprimento; uma dação "pro solvendo".

I - Constituídas várias obrigações cambiárias tituladas por livranças, subscritas por determinada empresa e avalizadas à subscritora pelos réus, não tendo sido pagas nos seus vencimentos nem posteriormente, mas tendo-se celebrado, mais tarde, um Acordo de Assistência Financeira entre a subscritora e vários credores, este acordo só poderá ter extinguido, por novação objectiva, as obrigações...

I - O Decreto-Lei n. 361/85, de 5 de Setembro determinou a revogação objectiva das obrigações da "CP" provenientes do aceite de letras de câmbio feito até 31 de Dezembro de 1984, descontadas em bancos pelos respectivos sacadores (art. 4); bem como a novação subjectiva, por substituição do devedor, da obrigação de pagamento de juros vencidos entre 1 de Janeiro de 1985 e a emissão dos empréstimos...

I - Constituídas várias obrigações cambiárias tituladas por livranças, subscritas por determinada empresa e avalizadas à subscritora pelos réus, não tendo sido pagas nos seus vencimentos nem posteriormente, mas tendo-se celebrado, mais tarde, um Acordo de Assistência Financeira entre a subscritora e vários credores, este acordo só poderá ter extinguido, por novação objectiva, as obrigações...

I - O Decreto-Lei n. 361/85, de 5 de Setembro determinou a revogação objectiva das obrigações da "CP" provenientes do aceite de letras de câmbio feito até 31 de Dezembro de 1984, descontadas em bancos pelos respectivos sacadores (art. 4); bem como a novação subjectiva, por substituição do devedor, da obrigação de pagamento de juros vencidos entre 1 de Janeiro de 1985 e a emissão dos empréstimos...

I - Para que se possa falar de extinção por novação da primeira obrigação, é necessário que haja essa vontade - animus novandi - por parte dos contraentes e que, segundo o artigo 859 do Código Civil a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da outorga, seja expressamente manifestada. II - Investigar e fixar a vontade real das partes é matéria de facto; interpretar e fixar...

I - Para que se possa falar de extinção por novação da primeira obrigação, é necessário que haja essa vontade - animus novandi - por parte dos contraentes e que, segundo o artigo 859 do Código Civil a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da outorga, seja expressamente manifestada. II - Investigar e fixar a vontade real das partes é matéria de facto; interpretar e fixar...

I - A novação de obrigação, processualmente, funciona como excepção peremptória, que não é do conhecimento oficioso. II - Não pode, pois, com tal fundamento indeferir-se liminarmente uma petição inicial.

I - O chamado anatocismo, ou seja, a capitalização dos juros ou os juros de juros, não é legalmente permitido quando anterior ao vencimento desses juros. II - A palavra " expressamente " utilizada no artigo 859 do Código Civil, quanto ao instituto da novação, significa que a vontade de novar não se presume, que ela deve manifestar-se clara e inequivocamente.

I - Mesmo nas relações mediatas, o aceitante pode opôr ao endossado a excepção de pagamento do título que serve de base à execução bem como a sua novação. II - Não se opondo ao endossado quaisquer factos anteriores ao endosso, mas antes factos que ocorreram posteriormente, os mesmos não estão inseridos no artigo 17 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças.

I - Em execução fundada em letras de câmbio, se o exequente, alegando ter negociado com o devedor um plano de pagamento em prestações da quantia em dívida, requereu a suspensão da execução e a remessa do processo à conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ser julgada extinta por ter ocorrido uma verdadeira novação objectiva, prevista no artigo 857 do Código...

I - Não devem ser quesitados os factos instrumentais, por só indirectamente interessarem à decisão da causa, salvo quando isso se mostre absolutamente indispensável. II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do prazo de pagamento estipulado e consiste na substituição, por acordo dos intervenientes, do título reformado por outro e, assim, da obrigação cambiária constante do...

I - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência de que o facto iria prejudicá-lo, a ele, devedor aceitante. II - Para haver novação é essencial que os interessados manifestem expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga.

I - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência de que o facto iria prejudicá-lo, a ele, devedor aceitante. II - Para haver novação é essencial que os interessados manifestem expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga.

I - Pois que reveste a natureza de uma fiança, a garantia bancária cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor ( artigo 634 do Código Civil ). II - Em regra, a emissão de uma letra não importa novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. III -

I - Provada a intenção de, no Acordo de Assistência Financeira, substituir os débitos anteriores por novo passivo resultante da transformação e reestruturação daqueles débitos, provado fica o animus novandi. II - Considera-se este manifestado expressamente se resultar inequivocamente do conjunto de cláusulas do Acordo, apreciadas em função da vida de qualquer empresa e da dinâmica creditícia. III

I - Se tiver reflexos no direito invocado na acção, é atendível na apelação de uma sentença o facto, anterior a esta mas posterior à contestação, invocado pelo réu, que dele só teve conhecimento depois de interpor recurso. II - Para que se dê a novação, objectiva ou subjectiva, é essencial que surja uma outra obrigação inteiramente nova e que as partes expressamente manifestem a vontade de...