Notificação judicial para despejo
1657 resultados para Notificação judicial para despejo
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Edital n.º 885/2017
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... x) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Edital n.º 1193/2021
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... x) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Aviso n.º 22060/2021
... despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... que, após notificação judicial, se mantém o interesse na sua ...
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Aviso n.º 2399/2022
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... plenamente eficazes; 35 — Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Aviso n.º 2399/2022
... após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... 35 — Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Regulamento n.º 527/2018
... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ... no número anterior é precedida de notificação ao proprietário e, na sua impossibilidade, por ... questão objeto de litígio ao Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães, com os seguintes ...
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Aviso n.º 484/2023
... ção atual, ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ...
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Deliberação n.º 1377/2022
... mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de ...
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Deliberação n.º 1213/2021
... mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de ...
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Edital n.º 833/2017
... disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ... ários dos terrenos sujeitos a notificação para pagamento dos serviços executados. Artigo ... que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 - Se, no decurso do ...
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Edital n.º 1164/2021
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... com o artigo 91.º do RJUE; ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...
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Edital n.º 511/2019
... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ... de 15 dias; b) Decorrentes de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido. c) ... notificação, caso a agressão se tenha verificado entre ...
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Deliberação n.º 1042/2017
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de ...
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Deliberação n.º 1166/2022
... mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de ...
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Edital n.º 1164/2021
... mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...
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Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à
... em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença ... o Executado não recebeu nenhuma notificação, pelo que os Réus prestaram informações ... ) por atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18/01/1995 ainda estava ... -
Acórdão nº 1514/20.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado
... XIV. A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO NÃO ERA ADMISSÍVEL NO MOMENTO EM QUE FOI ... ação da justiça», requerendo a notificação dos autores e do seu mandatário «para virem aos ... -
Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... composto de casa de habitação e casa de despejo com a área de 92 m2, dependência com a área de ... conhecer da presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste ... –Reatado o ... legítima de inexecução, ordena a notificação da Administração e do exequente para, no prazo ...
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Regulamento n.º 875/2016
... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ... tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ...
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Aviso n.º 20033/2021
... da Câmara pode solicitar mandado judicial para acesso ao local em que os animais se ... animal recolhido, procede-se à sua notificação para, no prazo de 8 dias, efetue o seu ... capturados na sequência de ações de despejo; c) Animais provenientes de ações de recolha ...
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Regulamento n.º 8/2023
... h) A guarda de bens resultantes de despejo efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa ... Artigo 19.º ... Notificação ... 1 — A liquidação será notificada aos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... ; h ) A guarda de bens resultantes de despejo efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa ... Artigo 19.º Notificação 1 — A liquidação será notificada aos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- dida no prazo de 60 dias. 4 — ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ísticos, ao nível da instrução e notificação, zelando pelo cumprimento dos prazos e ... os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística ... que se tornem necessários à defesa judicial dos interesses do Município. Artigo 76.º ...
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Regulamento n.º 792/2016
... (trinta) dias a contar da data da notificação, incorrem em contraordenação nos termos da ... visita ou outros órgãos da rede; b) Ao despejo de qualquer substância nas caixas de visita; c) ... , caso não seja instruído procedimento judicial contra o Utilizador em dívida. 2 - A pessoa ...
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... da desocupação, procedendo à entrega judicial da coisa conforme o preceituado no artº 930º do ... nomeadamente lançando mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que ... º 9 do NRAU deve ser efectuada por notificação avulsa ou mediante contacto pessoal de advogado, ...