Notificação judicial para despejo
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Acórdão nº 458/04.9TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... do Castelo – Juiz 3 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, sob n.º ... veja-se Rui Pinto, Manual da Execução E Despejo, Coimbra Editora, Agosto de 2013, p. 121 ... E, ... no que se refere à dispensa de notificação pessoal dos possíveis remidores para exercerem, ...
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Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... ções, a não ser a falha do sistema judicial; 8 - Para efeitos de contabilização da ... em que o Tribunal diligenciou pela notificação da decisão final, uma vez que só com o ... ao atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18.01.1995 ainda estava ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... comunicações ou mandados de notificação e afixar editais, provenientes dos serviços ... ; d ) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ... que se tornem necessários à defesa judicial dos interesses do Município. Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... 785$00, o que deu origem à impugnação judicial nº 973/04 – 13/02.3.1 (cf. documento nº 13 ... ção com fundamento na falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de ... obstáculo a que o acto em questão – despejo administrativo ilegal por preterição de ...
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Acórdão nº 430/21.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.
... , em síntese, que a comunicação/notificação aos embargantes da cessão de créditos alegada ... o devedor seja previamente notificado (judicial ou extrajudicialmente) não se podendo para esse ... RUI PINTO, in “Manual da Execução e Despejo ... -
Acórdão nº 193/20.0T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
Entre as acções em curso que são suspensas, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, com a decisão que nomeia o administrador judicial provisório figuram os procedimentos cautelares que visam a entrega do estabelecimento comercial onde a devedora exerce a sua actividade.
... , Administrador Judicial Provisório nomeado no Processo Especial de ... /2021, quando a requerente enviou notificação judicial avulsa para a direção da requerida ... de arrendamento em causa e consequente despejo imediato, com fundamento em falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 934/12.0TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
1.- Após a revisão de 1995 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro passaram a poder fundar-se, para além da posse, em qualquer direito daquele, que se revele afectado com alguma diligência restritiva dos seus poderes de exercício sobre um bem. 2.- Para estes embargos, mesmo na sua possibilidade preventiva, não basta a perspectiva teórica, abstracta e longínqua duma diligência...
... execução ou outro acto de apreensão judicial de bens possam ser invocados, desde logo, pelo ... , o que significa inexistir qualquer notificação a comunicar uma penhora e inexistir qualquer auto ... (R.Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, página 772.) Mas nos embargos ... -
Acórdão nº 00614/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 1057.º do Código Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva,...
... efetiva aos adquirentes por venda judicial do prédio inscrito na matriz predial urbana sob ... fls. 101 do PEF apenso; 19) Para notificação do despacho referido no ponto anterior foi ... despejo se tratasse, pois o que essa diligência ... -
Despacho n.º 4231/2020
... ísticos, ao nível da instrução e notificação, zelando pelo cumprimento dos prazos e ... os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística ... que se tornem necessários à defesa judicial dos interesses do Município. Artigo 91.º ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... em julgado da sentença que decrete o despejo, devendo ainda ser condenados no pagamento de ... a 12/03/2020, os Réus requereram a notificação judicial avulsa do Autor, que correu termos neste ... -
Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
... Judicial de Tomar, a presente acção declarativa com ... Lei n.° 6/2006, de 27.02), a sua notificação para, em dez dias, proceder ao pagamento ou ... em que foi suscitado o incidente de despejo imediato (fls. 45) ... ...
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Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...
... o arresto, que consiste numa apreensão judicial de bens do devedor, a que são aplicáveis, em ... “Por notificação que lhe foi dirigida, datada de 8 de Novembro de ... Principal de Despejo, que o Rdo ficou a dever à Recorrente o valor ... -
Regulamento n.º 1101/2020
... dos Vinhos no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ... contar da data da sua recolha ou da notificação, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente ... ência para o estrangeiro ou detenção judicial. 2 - O CRO de Arruda dos Vinhos pode recolher ...
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Edital n.º 248/2018
... de Guimarães no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ... contar da data da sua recolha ou da notificação, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente ... ência para o estrangeiro ou detenção judicial. 2 - O CRO de Guimarães pode recolher animais ...
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Edital n.º 1193/2021
... após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Regulamento n.º 663/2019
... de Santa Cruz no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ... para o estrangeiro; c) Detenção judicial; d) Falecimento do detentor. 2 - O CRO de Santa ... contar da data da sua recolha ou da notificação, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente ...
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Aviso n.º 961/2019
... de Santa Cruz no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ... ência para o estrangeiro ou detenção judicial. 2 - O CRO de Santa Cruz pode recolher animais ... contar da data da sua recolha ou da notificação, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente ...
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Despacho n.º 7869/2022
... 2.1.6 — Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ...
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Aviso n.º 20915/2021
... mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... cc) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, ...
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Acórdão nº 02416/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I) – Não há preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunda esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica. * *Sumário elaborado pelo...
... "; e concluindo que "A finalidade da notificação preconizada terá assim ficado prejudicada com o ... , visa a Recorrente obter a declaração judicial de nulidade (?) dos actos administrativos ... , pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando -se, com as devidas ... -
Acórdão nº 182/13.1TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... um contrato de arrendamento e uma notificação judicial avulsa e alegando, em síntese: ... (ver R.Pinto, Manual da Execução e Despejo, C.E., 2013, pág.1163.) A norma incluirá as ...
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Regulamento n.º 594/2018
... ção dos proprietários, decisão judicial ou disposição legal que lhes atribuía esse ... artigo só pode ocorrer após a notificação" ao utilizador, por escrito, com a antecedência m\xC3" ... e o ambiente; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados à recolha ...
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Despacho n.º 6808/2019
... ção; d) Executar mandados de notificação e elaborar autos de notícia para instauração ... úblico, em sede de recurso e execução judicial de coimas e custas; b5) Manter um registo ... e águas pluviais; b6) Assegurar o despejo das fossas, quando solicitado; b7) Providenciar ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... parcialmente procedente a impugnação judicial do Recorrente ... e, em consequência, ... a sua materialização com a notificação da Acusação ... ao Recorrente, por este ... família; ... c) ... As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os ...
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Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
... denúncia do contrato de arrendamento; despejo; pagamento de indemnização pela utilização do ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... que me foi fixado na citação/notificação.” c) O réu tinha sido citado no dia 13.3.2019 ...