notificação do direito preferencia
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Lei n.º 117/2019
... notificação do pedido de indemnização previsto na alínea ... , em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação para a ...
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Acórdão nº 1113/06.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é...
... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos Autores sobre o prédio ... o fez, porque, conforme resulta da notificação, os 1ºs réus impunham a compra dos dois ... -
Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
... concedido, em nenhuma fase dos autos, o direito" ao contraditório relativamente a tal documentaç\xC3" ... ,54 - tem na sua génese um acto de notificação de penhora de créditos futuros que se afigura ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... 2 - Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada ...
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Acórdão nº 1380/16.1PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, bem...
... ão padece de nulidade, por violação do direito ao exercício do contraditório ... III- De ... Existe, portanto, falta de notificação do Arguido, o que só por si inquina de nulidade ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... suscitadas ou discutidas questóes de direito ... 2 - Em caso de recurso de decisóes ...
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Lei n.º 35/2014
... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... contar da data da notificação da decisão ... SUBSECÇÃO II ... Infrações a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... , no prazo de 20 dias a contar da notificação a ... que se refere a alínea a) do n.º 8 do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... Artigo 214.º Notificação da acusação ... Artigo 215.º Incapacidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... de 20 dias a contar da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 8 do artigo ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... interessado invocar a titularidade de um direito" sobre a parcela ocupada, este deve provar a condi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ' um mecanismo substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do ... -lhes, nas transmissões onerosas, o direito de preferência. Assim, o Governo responde ...
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Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do ... -se por sublinhar e reter que a notificação/ /comunicação prevista no transcrito n. 1 do ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do ... -se por sublinhar e reter que a notificação/ /comunicação prevista no transcrito n. 1 do ... -
Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... ção do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... , em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2 ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ... competem, dentro do prazo fixado na notificação, tem o inquilino direito a depositar na Caixa ...
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Acórdão nº 160/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
... , tendo pedido que lhes seja reconhecido o direito de preferência e, por via dele, o direito de ... 19) Os AA., com a notificação da contestação, foram informados que o preço ...
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Acórdão nº 0253146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Trocando os réus uma casa habitacional de dois pisos por uma fracção autónoma para habitação, o facto de terem estabelecido como valor do negócio 13000 contos não legítima a autora/arrendatária, mesmo invocando o regime do artigo 939 do Código Civil, a exercer o direito de preferência. II - Pretendendo um dos titulares do direito de preferência, ou um grupo de titulares, instaurar a acção...
... a Autora substituída na titularidade do direito de propriedade do referido imóvel ... Requereu ... ó poderia ser intentada com prévia notificação deles, sendo caso de litisconsórcio necessário ... -
Acórdão nº 0636358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I- Quando não se consiga notificar o titular do direito de preferência, conserva este o direito de acção nos termos gerais. II- O mesmo acontece quando os procedimentos para a notificação sejam omitidos ou realizados em condições que constituiriam falta de citação. III- A falta de notificação nem dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizada, nos termos do art. 2
... notarial de compra e venda daquele direito que foi celebrada no dia 08 de Março de 2006 ... que não lhe foi dirigida qualquer notificação dando conta de qualquer pessoa interessada na ... -
Lei n.º 13/2019
... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 - Em contratos ...
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Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... contrato para, querendo, exercer o direito legal de preferência. Só em 28 de Agosto de ... , no caso de violação do dever de notificação, que recai sobre o obrigado à preferência, o ...
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Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...
... não quiseram exercer o direito de preferência, sendo-lhes comunicadas todas as ... B ... A ... , o que tornaria ineficaz a notificação para a preferência ... E a 2.ª A. alegou que ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... por danos patrimoniais), desde a notificação do arguido/demandado, para contestar o pedido ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ...