normas contratos arrendamento
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Acórdão nº 07B2224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
1 . De entre as várias figuras - incapacidade para depôr, impedimento para depôr, recusa de prestação de depoimento e escusa de prestação do depoimento - a do advogado, relativamente ao sigilo profissional não objecto de dispensa, integra-se nesta última. 2 . Neste caso, deve o causídico que estiver abrangido pelo segredo profissional, escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos...
... instância, de que, abrangendo o arrendamento o quintal, o telheiro/arrecadação e o corredor ... 87°) ... 3ª As normas que dispõem sobre o segredo profissional de ... palavras de Galvão Teles, Manual dos Contratos ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto -lei e na demais ... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 17494/21.3T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
- A transição do contrato de arrendamento para fim não habitacional para o NRAU é regulada pelos artºs. 50° e ss. da Lei n.º 6/2006 (artºs 27° e 28°), na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, em vigor à data da comunicação do então senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU. - Compete ao senhorio a iniciativa (artº 50º), dependendo o regime a aplicar do...
... da cessação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais na data de 09 de ... se encontra sujeito ao regime dos contratos de duração indeterminada, ao qual se aplica a ... , n.º 1, do NRAU, prevê a aplicação das normas deste, que disponham directamente sobre o ... -
Acórdão nº 0067168 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001
O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.
- Acórdão nº 0220469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Lei n.º 1-A/2020
... ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... -A/2020, de 13 de março, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em ...
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Lei n.º 50/2018
... ção direta e indireta do Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as ... gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ... CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.º Revogação do ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... @Título II Normas transitórias ... @@Capítulo I Contratos habitacionais celebrados ... -
Acórdão nº ACTC6495 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O artigo 65º da Constituição não impede o legislador ordinário de consagrar normas que permitam contratos de arrendamento a termo II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido de que o artigo 65º da Lei Fundamental impõe ao Estado a concretização de tarefas determinadas, de natureza legislativa e administrativa, para concretização desse direito social, direito de...
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Acórdão nº 9330545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1994
I - O artigo 5 número 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa, aplicando-se por isso aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor. II - São imperativas as normas sobre arrendamento que abstraem dos factos que dão origem ao contrato, como é o caso das normas que concedem o direito de denúncia do arrendamento. III - Tais normas são de...
... 5 número 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa, aplicando-se por isso aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada m vigor. II - São imperativas as normas sobre arrendamento que abstraem dos factos que ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... @@Título II Normas transitórias ... @@@Capítulo I Contratos habitacionais celebrados ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... reduzidos a escrito todos os contratos de arrendamento rural quando a superfície ... arrendatário, aplicando-se ao processo as normas gerais ... ARTIGO 49.º Aos contratos existentes ...
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Acórdão nº 6680/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023
I - A declaração resolutória, sendo negocial e recetícia, não se basta, para ser eficaz, com a mera manifestação de vontade, pois terá de se reportar ao motivo da resolução, salvo convenção que o dispense. II - A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação suscetível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias,...
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré, com as legais ... a quo faz uma errada aplicação das normas citadas ... Nestes termos deve a sentença ... ás causas gerais de extinção dos contratos, abrangendo tanto a revogação, como a ... -
Acórdão nº 1918/22.5T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
1 - Tendo sido outorgado – um contrato de arrendamento não habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos cônjuges, pacífico é que à data (o que decorria do art.º 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, do nº 1 do art.º 1110º do Código Civil e do art.º 83.º do RAU) o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge não outorgante. 2. – Após 2006, com a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [NRAU], tal...
... Civil, a caducidade do Contrato de Arrendamento para Fins Não Habitacionais mencionado no artigo ... /95, de 30 Setembro, sendo hoje estes contratos atendidos às regras previstas pela Lei 6/2006, ... devendo ser aplicado o regime previsto nas normas transitórias, em observação dos artigos 26.º, ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... noutro desses dois pontos, aperfeiçoar normas já existentes e, designadamente, as que conferem ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; ... o direito da União Europeia ou sujeita a normas" inter- ... nacionais equivalentes, bem como execu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... normas regulamentares do regime da propriedade ... despesas elegíveis relativas a atos ou contratos complementares do contrato principal, tais como ...
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Portaria n.º 303/2021
... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ... normas ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... Arrendamento ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrenda- ... mento a ... das respetivas normas habilitantes no Estatuto dos Benefícios Fiscais ...
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Acórdão n.º 277/2016
... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3" ... a que aludem os artigos 30 e seguintes das Normas Transitórias do NRAU - cf. artigo 36.n.º 10, da ... , e complexo, modelo de alteração dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU, bem como de ...
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Acórdão nº 5945/21.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024
I - O NRAU (Lei nº 6/2006, de 27-02) resolveu o problema da sua aplicabilidade aos contratos de arrendamento constituídos antes da sua entrada em vigor, mas vigentes nessa data, mediante uma disposição transitória, ao dispor no art. 59.º, nº 1, sob a epígrafe “aplicação no tempo”, que “o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações constituídas que...
... com quem foi celebrado o contrato de arrendamento, sendo em nome do pai do Réu que eram emitidos ... o problema da aplicabilidade aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor, ... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, pelo que, por interpretação, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ão do n.º 2 do artigo 824.º do CC aos contratos de arrendamento, orientação que, de há vários ... , uma interpretação sistemática das normas (a qual tem verdadeiramente em conta a «unidade ...
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Acórdão nº 076192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - Dos factos não suscitados nas instancias, não podem deles ocupar-se os tribunais de recurso - artigos 676 n. 1 e 690 n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - O Decreto-Lei n. 201/75, impondo que o arrendamento rural fosse reduzido a escrito, foi expressamente revogado pelo artigo 55 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, que no seu artigo 44 preceitua a sua aplicação aos processos pendentes em...
... 201/75, impondo que o arrendamento rural fosse reduzido a escrito, foi expressamente ... entre preceitos de caracter adjectivo e normas de natureza substantiva. III - Por essa Lei n. /77, os contratos de arrendamento rural a agricultor autonomo não ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... previsão de uma opção de compra nos contratos de locação financeira, sendo esta, aliás, uma ... a sentença recorrida, em quaisquer normas contabilísticas. Estas destinam-se não a ...