normas aplicação necessaria
50664 resultados para normas aplicação necessaria
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente: ... a) A ... d) Vigilância biológica sempre que necessária; ... e) Rastreio de efeitos precoces e ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... Novembro, as quais motivaram a não aplicação integral deste. Na verdade, o Decreto-Lei n.º ... a missão das escolas, pressupondo a necessária colaboração entre todos os intervenientes no ... Humanos da Educação, com respeito pelas normas constantes do presente diploma e mediante a ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis ... 3 - ... ão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo ... , com produção da prova que se torne necessária ... Artigo 65.º Contas anuais do devedor O ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ções gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável a todas as ... o período e na medida estritamente necessária à realização das diligências a que se refere ... regulamentos da Autoridade que contenham normas com eficácia externa são publicados na 2.' ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... , em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ... normas segundo as quais se pune e a fundamentação da ... por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , de modo a compatibilizá-lo com as normas ora aprovadas, em especial a adopçáo de ... cada fonte de ruído, da reduçáo necessária" relativa aos indicadores Lden e Ln e identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;
... em nosso entendimento, não possuem a necessária relevância em termos de demonstrar uma ... , direito este incluído nos princípios e normas do Estado de Direito Democrático, nem respeitou ... ) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito." ... - Mas como os autos demonstram ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ... CAPÍTULO IV Normas de conduta de portadores de armas SECÇÃO I ... nesse prazo habilitar-se com a necessária" licença, ficando perdidas a favor do Estado se n\xC3" ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a e destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada capítulo ... 2 - A presente lei ... se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - A aplicação dos 30% a que se refere o n.º 1 será ... de seguros, efectuadas de acordo com as normas a definir pelo Instituto de Seguros de Portugal, ... de não residente seja condição necessária à verificação dos pressupostos da isenção, ...
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Acórdão nº 0170/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... ão em sede de revista para uma melhor aplicação do direito, a saber: (i) Da eventual violação ... perante uma situação em que é necessária" a formulação de valorações próprias do exerc\xC3" ... no CE, são ilegais por violação das normas do CCP sobre garantia da concorrência, e se o ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... incluídos no âmbito de aplicação do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º ... 3. Não é necessária a inclusão, em sede de factos provados, de ... normas aplicadas de direito nacional, na interpretação ... -
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... terrestres e garantir a sua aplicação; ... g) Regular as atividades de transporte ... e materiais, em conformidade com as normas legais aplicá- veis e a evolução tecnológica, ... área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 ... ão; b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações ... Normas contabilísticas aplicáveis; 2) A especificidade ...
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Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização ... uniforme sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, ... úvidas interpretativas na aplicação das normas legais, dada a necessária articulação a fazer ...
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Acórdão nº 1314/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... necessária qualquer deliberação da assembleia de ... unanimidade pelos condóminos, por aplicação do artº 1419º e art 1421º do Código Civil ... , as conclusões deveriam indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no ...
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Acórdão nº 0925/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... , porque mal decididas, uma melhor aplicação do direito: ·Saber se um concorrente a um ... apenas com fundamento em ilegalidade de normas" do programa relativas à avaliação e classifica\xC3" ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... deles funcionam, náo estáo sujeitos às normas relativas à transiçáo e utilizaçáo dos ... da participaçáo pública nacional necessária para a execuçáo dos projectos co-financiados ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... ção Quando a interpretação ou aplicação deste Estatuto suscitar em dúvidas, serão estas ... e respectivos regulamentos; b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina ... não possuam a carga horária mínima necessária para a equivalência imediata poderão fazer uso ...
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Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio de 1992
... em ensinamentos decorrentes da sua aplicação e em sugestões ou orientações nacionais ou ... de base tripartida, se destinam a preparar normas de certificação para determinados sectores ou ... , que certamente proporcionarão a necessária consistência e o ajustamento desejável ao longo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de ... energeticamente intensiva, embora com aplicação potencial distante no tempo, por se encontrar ... de desenvolvimento tecnológico cumpriu normas internacionais de boas práticas; ...
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Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...
... ão se manifestou contra a aprovação das normas pelas quais foi punida em sede de Assembleia ... " para poder servir de base à aplicação de uma sanção à Recorrida. É verosímil que ... 28. Por, em sede de arbitragem necessária, estarem em causa litígios de natureza ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... 32.º Competência para determinar a aplicação ... Artigo 33.º Comunicação ao tribunal ... dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, as forças ... g) Assegurar a necessária" articulação com as estruturas nacionais respons\xC3" ...
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Acórdão nº 0878/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo"quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... ... ância e articulação que nele mantêm as normas gerais do procedimento concursal, por exemplo em ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ções para a plena utilização e aplicação de sistemas informáticos. A título de exemplo, ... , impõe-se também uma ampliação de normas permissivas, em reforço da margem de escolha de ... enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo ... Artigo ...