Nomenclatura pautal
155 resultados para Nomenclatura pautal
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Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...
... 12ª Segundo o acórdão recorrido o código pautal que os arguidos fizeram constar nas ditas declarações aduaneiras não ... restituição 22042965280, ambos relativos à designação da nomenclatura das restituições «vinho de mesa com um teor alcoólico adquirido ... -
Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... nas trocas comerciais entre as Partes é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel ... CAPÍTULO 2 Produtos ... pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... pautal, a divulgaçáo da informaçáo nacional e comunitária tendente à ... ; f) Manter actualizadas as versóes em língua portuguesa da Nomenclatura do Sistema Harmonizado e respectivas Notas Explicativas, dos pareceres de ...
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Despacho n.º 30355/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... comités da Comissáo Europeia, nomeadamente o Comité da Nomenclatura (NC) e o Comité de Chefes de Unidade das Pautas Aduaneiras. 1998-2000: ... : Serviços centrais da DGAIEC onde desempenhou funçóes nas área pautal, nomenclaturas, origens, acordos preferenciais e adesáo de Portugal às ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das ... após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... e do Líbano classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos ... Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida ... 3 - O disposto ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... ção aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo código da Nomenclatura Combinada ex 3921 90 41, referidas no artigo anterior, quando estejam nas ... 2 - Às mercadorias abrangidas pelo código pautal referido no artigo anterior, originárias dos países com os quais a ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... 2 - A Croácia deverá utilizar a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de ... das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 9400 t, expresso em peso por carcaça ... 3 - a) A partir da ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal ...
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Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... 30 de Agosto A entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, da Nomenclatura" Combinada veio alterar a codificação aduaneira das mercadorias, quer a n\xC3" ... 13.º O montante da caução fixado de acordo com a posição pautal", constante no n.º 10.º da Portaria n.º 63-G/86, de 1 de Março, e no n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... a) A aquisiçáo de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais incluídas em ... 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 ...
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Aviso n.º DD2148/79, de 06 de Junho de 1979
... da Convenção na reimportação e é-lhes aplicável o tratamento pautal da Área ... 2 - As seguintes regras interpretativas aplicam-se à ... definição da Regra Geral n.º 3 para Interpretação da Nomenclatura ... De acordo com esta disposição - com excepção dos componentes cujo ...
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Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... parte de um produto abrangido por outro capítulo da Nomenclatura Combinada; ii) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 ... ção em vigor; b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... Definição face à Nomenclatura de Bruxelas e do GATT. Subfacturação e sobrefacturação ... 2 - ... IV PARTE 1 - Introdução à classificação pautal: a) As pautas aduaneiras portuguesas: Período anterior a 1892; Período ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... de produtos txteis abrangidos pelos cap- tulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada regido por um acordo bilateral distinto ... No termo da ... de direitos de importao, incluindo as alteraes a nvel da proteco pautal ... Essas consultas devero ser propostas especial- mente antes de ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, esse direito reduzido substituirá o direito de base ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... Nomenclatura Combinada empregues na determinação da incidência, taxas e isenções ... ção em vigor; b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal ... Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, ... de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer ...
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Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...
... : - O que se discute nos presentes autos é a classificação pautal da pharmamedia; - para dirimir este litígio havia uma via segura, que era consulta ao Comité da Nomenclatura, ostensivamente repudiado pela DGAIEC a quem competia promovê-lo, estando ... -
Acórdão nº 06465/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... os óleos minera» abrangidos pelo Código Pautal 27 07 50, conforme referido no n° l do art°. 2° do mesmo diploma ... 5ª). O código de nomenclatura combinado foi entretanto actualizado pelo Regulamento n° 2502/92 da ...