Nomenclatura pautal
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Acórdão nº 06465/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... os óleos minera» abrangidos pelo Código Pautal 27 07 50, conforme referido no n° l do art°. 2° do mesmo diploma ... 5ª). O código de nomenclatura combinado foi entretanto actualizado pelo Regulamento n° 2502/92 da ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... taxas resultantes da Pauta Aduaneira Comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais do ... 1 de Janeiro de 1994, à lenhite da posição 27 02 10 00 da Nomenclatura Combinada ... Serão introduzidas as alterações necessárias aos ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, ... ções não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal" relativamente às mercadorias importadas em causa ... 4 - Essas medidas s\xC3" ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo ... disposição não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal" relativamente às mercadorias importadas em causa ... 4 - Essas medidas s\xC3" ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa ... e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... érios estabelecidos para a classificaçáo de mercadorias na Nomenclatura Combinada instituída pelo Regulamento (CEE) n. 2658/87, de 23 de Julho, e ... pautal 2209; ... c) No fabrico de aromas destinados à preparaçáo de géneros ...