nomeação de tutor
370 resultados para nomeação de tutor
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Despacho n.º 4768/2023
... a doze anos; ... d) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou admi- ... vínculo de nomeação, dispensa a celebração de acordo escrito, resultando as condições da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... - O pedido é apresentado ao respectivo director de turma, professor tutor ou professor titular, sendo precedido de reuniáo dos alunos para ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do ... conhecimento da situação, emite o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, devendo este ser um professor da escola, e noti- fica os ...
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Acórdão nº 931/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o...
... nomeação das pessoas indicadas na petição inicial para exercerem as funções de ... da tutela nos termos do número anterior, cabe ao tribunal designar tutor, ouvido o conselho de família”, disposição que, como vimos, é ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... , a requisição e a comissão de serviço, bem como a nomeação na carreira ... inspetiva, produzem efeitos à data de início de cada ano ... Assessorar o diretor de turma ou professor tutor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... , a requisição e a comissão de serviço, bem como a nomeação na carreira ... inspetiva, produzem efeitos à data de início de cada ano ... Assessorar o diretor de turma ou professor tutor ...
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Acórdão nº 1243/19.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Não tendo sido manifestada pelo requerido qualquer vontade pessoal, expressa ou presumível, quanto à opção ou escolha do seu acompanhante, a única questão com pertinência para à decisão respeitante à designação judicial do acompanhante do beneficiário no âmbito do acompanhamento já decretado prende-se com a aferição dos pressupostos fácticos subjacentes à ponderação da pessoa que revela...
... Mais requereu a nomeação de S. F., filho do beneficiário, para acompanhante do requerido ... Família, nomeadamente com a incumbência de vigiar a atividade do tutor e dar parecer quando estejam em causa os interesses da pessoa incapacitada ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Seguimento na frequência ... 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a ... ída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Seguimento na frequência ... 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a ... ída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... 23.º Seguimento na frequência 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a ... ída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... 23.º Seguimento na frequência 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a ... ída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... 23.º Seguimento na frequência 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a ... ída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais ...
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Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...
... tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando ... judiciária do autor por insanidade mental, dando lugar à nomeação de curador ad hoc. Com efeito, na medida em que os actos processuais ... -
Acórdão nº 58/19.9T8VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da
... qualquer lacuna no que concerne à legitimidade e à nomeação do Acompanhante, 43º Ainda, no que concerne à nomeação do Conselho de ... de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere, nos ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Participação como tutor e formador ... em cursos de formação, a nível nacional e internacional, ... restas do Centro — por nomeação do Conselho Diretivo do Instituto de Conservação da Natureza ... e das ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... dos membros assume a presidência, podendo a competência de nomeação ser delegada no/a Diretor/a. 7 - Nos ciclos de estudos em associação ... da UO, sob proposta do/a coordenador/a de curso, de um/a professor/a tutor/a ao/à qual compete o acompanhamento do seu processo e a intermediação ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... Participação como tutor e formador em cursos de formação, a nível nacional e internacional, ... de Conservação da Natureza e das Florestas do Centro - por nomeação do Conselho Diretivo do Instituto de Conservação da Natureza e das ...
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Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... ou adotar, tem a capacidade mínima para exercer as funções de tutor, tem capacidade para casar ou constituir situações de união, deverá ... regime criado, e ao contrário do que sucedia no anterior, a nomeação de peritos e a realização de relatório pericial deixou de ser ...
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Lei n.º 18/2022
... familiar ou tutor e devam ser impedidos de viajar, sem prejuízo do disposto para os casos ... de julho, na sua redação atual, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para ... diligências urgentes ... 3 — Para ...
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Acórdão nº 1289/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa em contrário, tem de entender-se que, para atos de disposição, a assistência do curador para o inabilitado se reporta apenas aos atos de disposição entre vivos - artº 153º do CC; para atos de administração são possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de...
... érito, decretada a inabilitação provisória do requerido e nomeado tutor provisório – L (…) O requerido, regulamente citado, não contestou, ... A nomeação do defunto pai do requerido como vogal do conselho de família não diz ... -
Acórdão nº 1928/18VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I – Embora a acção de interdição se alicerce na invocada anomalia psíquica dos requeridos, são diferentes as causas de pedir e a procedência dos pedidos formulados - de decretamento da interdição de cada um dos requeridos - depende da apreciação de factos cuja materialidade é diversa em relação a cada um deles. Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos,...
... clinicas com géneses comuns, aquilatando-se da pertinência da nomeação daquele mesmo Conselho de Família indicado para ambos os irmãos ... 4- ... que possível, a tutela de dois irmãos deve pertencer a um só tutor ... 5- A apreciação conjunta de ambos os pedidos corresponde ao ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... director da turma que o aluno frequenta ou do respectivo professor tutor ... 2 - Na educação pré-escolar e no ensino básico não são ... ída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... director da turma que o aluno frequenta ou do respectivo professor tutor ... 2 - Na educaçáo pré -escolar e no ensino básico náo sáo ...
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Acórdão nº 1215/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Demonstrando o quadro factual estabelecido na ação que a Requerida se encontra capaz de gerir o seu dia-a-dia, mas padece de anomalias do ponto de vista cognitivo que a impedem de avaliar corretamente o significado e as consequências de opções de maior complexidade, nomeadamente as atinentes à disposição do seu património, que é bastante avultado, pelo menos em comparação com a média da população
... decretada a inabilitação da Requerida, sendo ele próprio nomeado tutor ... Citada, a Requerida contestou a ação, negando enfermar de qualquer ... No caso dos autos, quanto à nomeação ... -
Acórdão nº 97/14.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
... , desde Fevereiro de 2009 e nomeou para o desempenho das funções de tutor M. M ... Esta sentença transitou em julgado em 11/06/2015 ... *Em ... cargo se constitua nalguma das situações que impediriam a sua nomeação, a requerimento do Ministério Público, do acompanhante ou do próprio ...