Navio de carga
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Acórdão nº 0008434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1979
I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio português de Dunquerque para Lisboa, e no qual haja sido inserta a cláusula Paramount com referência à convenção Internacional de Bruxelas, relativa ao transporte de mercadorias por mar, de 25 de Agosto de 1924, não se aplica a lei interna francesa. II - Segundo o direito português, o prazo do n.
... Sumário: I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio ... -
Acórdão nº 0008434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1979 (caso None)
I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio português de Dunquerque para Lisboa, e no qual haja sido inserta a cláusula Paramount com referência à convenção Internacional de Bruxelas, relativa ao transporte de mercadorias por mar, de 25 de Agosto de 1924, não se aplica a lei interna francesa. II - Segundo o direito português, o prazo do n.
... Sumário: I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio ... -
Decreto n.º 18/93, de 19 de Maio de 1993
... 12 - 'Navio construído' significa um navio cuja quilha foi assente ou que se encontre ... construção e operação são tais que a lastragem dos tanques de carga não é exigida e em que a lavagem dos tanques de carga é apenas exigida ...
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Acórdão nº 46/22.8TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
I. Conforme constitui jurisprudência do STJ, o pressuposto processual da competência material deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II. A causa de pedir é complexa, sendo...
... - A 1ª autora é proprietária do navio" Pernille, a 2ª autora é a fretadora do casco nu do navio e a 3ª autora \xC3" ... ções e informações de segurança relativamente ao navio e à sua carga ... 21. A pilotagem (que pode ser voluntária ou obrigatória, e quando ... -
Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... 2 Na requisio de servios respeitantes a um navio obrigatria a indicao do respectivo nmero IMO, salvo se ainda no ... 120 1.4 Embarcao de passageiros ou de carga ...
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Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
... ências dos acidentes marítimos não se circunscrevem aos danos do navio naufragado, podendo afectar o ambiente marinho e as actividades costeiras ... , os carregadores são obrigados a mencionar na declaração que a carga a transportar se encontra devida- mente acondicionada e em condições ...
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Decreto n.º 48/90, de 07 de Novembro de 1990
... , para os efeitos das regras 13, 13B, 13E e 18 4), deste Anexo, 'navio petroleiro novo' significa um navio petroleiro: a) Cujo contrato de ... carga e não estejam misturadas com resíduos da carga de hidrocarbonetos ...
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Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...
... 09 de Março de 2011, o referido G… se encontrava a trabalhar no navio “H…”, em pleno rio …, mais concretamente em …, Penafiel, sob as ... , que no dia 09 de Março de 2011 a embarcação navegava, sem carga, com destino a …, Gondomar, a fim de recolher materiais pertencentes à ... -
Acórdão nº 3667/23.8YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I - O MDE deve conter as informações relevantes, conforme previsto no art.º 3.º da Lei nº 65/2003, de 23/8. II - No entanto, a descrição dos factos no formulário deve ser tão sucinta quanto possível e consignar apenas os dados indispensáveis para a compreensão do MDE pela autoridade judiciária de execução, não cabendo a esta apreciar a legalidade e conformidade...
... kg de cocaína, proveniente do ... , dissimulados no casco (" ... ") do navio de carga " ... ". Nos meses de ... e de ... , foram detetados dois outros ... -
Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...
... O transporte marítimo, no navio First Carrier[4], deveria ser realizado entre o porto de Pemba, em ... prevista para a chegada do navio que alegadamente transportava a carga da autora, ao porto de Dar-es-Salaam, onde se procederia ao transbordo da ... -
Portaria n.º 697/2006, de 10 de Julho de 2006
... 2 - Na requisiçáo de serviços respeitantes a um navio é obrigatória a indicaçáo do respectivo número IMO, salvo se ainda ... çóes, adiante designada por TUP/navio, e outra aplicável à carga, adiante designada por TUP/carga: ... 1) A TUP/navio é aplicada a todos ...
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Decreto-Lei n.º 403/98, de 18 de Dezembro de 1998
... e em avaria; Resultados da prova de estabilidade; Estabilidade com carga a granel; Integridade à água e à intempérie ... Módulo 2D: linha de ... técnicas e ou os cálculos relativos a: Lista de substâncias que o navio pode transportar; Sistema de bombagem; Sistema de aspiração dos ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... A atividade profissional referida no núm ero anterior ab range a carga geral, os contentores, carga roll- on / roll- off , cargas a granel ... ção técnica indicará aos trabalhadores o local de trabalho (navio ou serviço) e respetiva localização em que devem apresentar-se ...
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Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto de 1989
... ser entregue a documentação e informação disponível relativa ao navio, nomeadamente: a) Proprietário(s) e ou afretador(es), contratos, ... sociedades as vistorias, a aprovação do caderno de estabilidade, carga de grão, plano de segurança e outros documentos, bem como a emissão dos ...
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Acórdão nº 06A2288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Resultando da matéria de facto provada que os guindastes utilizados nas operações de carga e descarga no Porto marítimo administrado pela Autoridade Portuária, ora Autora, são exclusivamente manobrados por pessoal contratado por esta, a quem ministra adequada formação, e que para proceder à descarga dos toros de madeira transportados no navio identificado nos autos, a Ré, empresa de estiva/ope
... de proceder à descarga de toros de madeira, transportado pelo navio "V ... ", e, tendo aceite esta tarefa, por inconsideração e negligência ... de todo o equipamento de elevação vertical com que se movimenta a carga nos portos do Douro e Leixões; B. A ré é um operador portuário e, ... -
Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção dos Navios, de 23 de Junho de 1969, como medida de dimensão do navio; A explicitação dos serviços prestados pelos diversos sujeitos activos ... ção da redução gradual da taxa de uso do porto relativa à carga na sua relação directa com a natureza e valor da carga; A fixação das ...
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Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.
... Código Civil, para serviço de apoio nas operações portuárias de carga e descarga em navios das pellets que produz, incluindo o armazenamento, ... por via rodoviária e carregamento no navio; receção de cargas com passagem por armazém, por via rodoviária, ... -
Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14-07-2022
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.
... Código Civil, para serviço de apoio nas operações portuárias de carga e descarga em navios das pellets que produz, incluindo o armazenamento, ... por via rodoviária e carregamento no navio; receção de cargas com passagem por armazém, por via rodoviária, ... -
Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
... ção Artigo 48.º Pelo visto na declaração relativa à venda de carga no porto de arribada — € 45. Artigo 49.º Pelos vistos nos seguintes ... Artigo 50.º 1 — Pelo despacho de navio que, conforme as circuns- tâncias e respetivas prescrições do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2023/A de 27 de março de 2023
... que: 1 Encontre uma soluo que garanta o abastecimento regular de carga contentorizada ilha das Flores, a qual ter de passar pelo fretamento de m navio especificamente dedicado a esse fim, que rena as condies adequadas ...
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Portaria n.º 233/2012, de 06 de Agosto de 2012
... , de 1 de junho, relativo ao modelo de certificado de segurana para navio de passageiros e correspondente relao de equipamento ... Nos termos do ... Que foram determinadas as seguintes linhas de carga de compartimentao: That the following subdivision load lines have been ...
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Acórdão nº 00907/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou a cargo de tal tarefa, a qual mobilizou e empregou na operação os meios a que se tinha obrigado, e que respeitaram quer às condições meteorológicas e marítimas que se viriam a verificar após a apresentação do...
... navio que, no enquadramento conceptual e normativo da Convenção MARPOL 73/88, ... entidades administrantes; d) A reivindicação para recuperação de carga" por parte do respectivo proprietário ou carregador depende da apresentaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
... fins administrativos e processuais chegada e ou partida de um navio de um porto nacional; ... e) Formulrios FAL, os formulrios de facilitao ... porturios de receo de resduos gerados em navios e de resduos da carga (JO, n. L 332, de 28.12.2000, p. 81), transposta para a ordem jurdica ...
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Acórdão nº 249/15.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – Para que se mostre verificado o vício de falta de fundamentação da sentença recorrida, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, como resulta pacífico na nossa doutrina e jurisprudência, é necessário que estejamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou...
... pelo próprio sinistrado, nomeadamente, enquanto comandante do navio, estão ao seu alcance. A junta médica conclui assim não existir ... a 15kg), referentes a mantimentos, material de apoio à fixação da carga e à manutenção da estrutura do navio (correntes, esticadores, latas de ... -
Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...
... I. A atividade regular de transporte de carga da Requerente assenta na operação de navios, através de frota própria ... de Lisboa, que não dispunha de gruas de terra que permitissem que o navio fosse descarregado (movimentação vertical) e a carga entregue aos ...