Acórdão nº 0008434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução02 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N107 PAG255.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART348.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/05/21 IN CJ76 T2. AC RL DE 1976/11/17 IN CJ76 T3. AC STJ DE 1977/04/28 IN BMJ N266 PAG153.

Sumário: I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio português de Dunquerque para Lisboa, e no qual haja sido inserta a cláusula...

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