multas alcool
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Acórdão nº 221/22.5GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-10
1 - Quer nos termos do artº 15º da L. 57/98 de 18/8, quer do artº 11º da L. 37/2015 de 5/5, o que há que considerar, é a data dos despachos que declararam extintas as penas e não a data do cumprimento das penas. Nem sempre pode ser líquido que determinada pena está cumprida. É necessário que haja decisão a declarar extinta a pena, como claramente resulta do disposto no artº 475º do C.P.P., para a
... úmero, causados pela condução de veículos sob a influência do álcool.--- ... Não menos relevante, importa valorar, no caso vertente, os ... que declararam extintas as penas e não a data do pagamento das multas, quando se trata desse tipo de pena, como se tratou nos processos a. e c ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... 0 4 700 000 4 700 000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justia ...
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Despacho n.º 12444/2021
... cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; ... f) ... atividade física, saúde, prevenção de consumo de álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, ... prevenção de violência no ...
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Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... multas, mas sem explicar de forma minimamente satisfatória por que motivos o ... de 100 dias de multa; em 2.11.97, por condução sob o efeito do álcool, na pena de 60 dias de multa; em 23.2.00, pelos crimes de condução sob o ...
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Acórdão nº 641/20.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Impugnada a decisão de facto e baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas (como a prova testemunhal) o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos a convencer-se, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância e, ante a dúvida, deve manter o decidido
... limpeza doméstica, materiais em plástico, materiais em borracha, álcool etílico, acendalhas líquidas e álcool gel ... Da Contestação da ... e profissional; n) A responsabilidade criminal; o) As multas de qualquer natureza e as consequências pecuniárias de processo criminal ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 36 050 000 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ... 5 730 000 ... 0 4 500 000 4 500 000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justiça ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... Imposto de consumo sobre o tabaco 1.303.000.000 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 191.000.000 ... e especiais 1.480.532,00 1.480.532,00 0,0% 0,00 04 Taxas, multas e outras penalidades 76.436.609,00 76.436.609,00 0,0% 0,00 05 Rendimentos ...
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Acórdão nº 0815205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria nº 1556/07 são para considerar apenas no âmbito da aprovação e verificações do alcoolímetro.
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação da taxa de álcool no sangue, mais não restava ao tribunal recorrido do que dar como provado ... multas aplicadas a crimes, até de gravidade, montantes muito inferiores aos ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ; IV-Os antecedentes criminais do arguido são referentes a pequenas multas/coimas, não tendo sido condenado a nenhuma pena efectiva podendo assim ... ção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco: ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... dependência do CEMGFA, nomeadamente multas, processos de acidente de viação, consumo de ... combustível, gestão ... controladas, psicotrópicas, estupefacientes e ergogénicas e álcool; ... n) Elaborar estudos de natureza especializada no domínio da gestão ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... profissionais; g ) Promover ações de prevenção do consumo de álcool e de substâncias psicoativas, incluindo a realização de testes ... próprios dados em conces- são ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; f ) ...
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Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...
... turno, havia decidido confirmar a decisão de aplicação ao SLB de multas por comportamento incorreto do público, p. e p. pelos artigos 182.º, ... nos estádios de futebol não é apenas resultado do abuso de álcool ou de outras substâncias proibidas, antes é, de igual forma, uma ... -
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... às suas responsabilidades parentais, e uma conduta aditiva de álcool, sem registo de uma vivência comum com este. Pelo que, a sua ... Os €850 eram para pagar as multas e foi enviado pelo irmão por ... Os dois telemóveis ... são seus ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 7 166 250 ... 99 Impostos diversos sobre o ... Por artigos Por grupos Por capítulos ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça 0 ... 02 Taxas de registo ...
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Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
– Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...
... - O arguido chega a usar o álcool para demonstrar à ofendida que terá coragem de lhe fazer mal, ... - Em voz altiva, o arguido disse aos militares que podiam passar as multas que quisessem, que ele tinha dinheiro para pagar isso e muito mais e ainda ... -
Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Imposto de consumo sobre o tabaco Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo ... Juros de mora Juros compensatórios ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ...
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Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... os Utentes, bem como os procedimentos que referem ao controlo de álcool ou de substâncias que possam influenciar a capacidade para o desempenho ... , caso o COCONTRATANTE não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais aplicadas no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, ...
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... AA consome álcool com regularidade ... Relativamente à presente acusação, o arguido ... de penas privativas de liberdade e uma pluralidade de penas multas (em caso de distintos factos e no caso de a oena de privativa e pena ... -
Acórdão nº 34/15.0GANLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...
... registo de o mesmo ter sido intercetado a conduzir, não havendo multas, registo de passagens em scuts, portagens, via verde, nem qualquer ... -, quanto ao fundamento da inibição: a condução sob o efeito de álcool é perigosa, demasiado perigosa, que põe em risco, muitas vezes em ... -
Acórdão nº 378/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...
... ção do arguido para a problemática do consumo excessivo de álcool e para a regras e comportamentos exigidos em sociedade, fora da comunidade ... pagarem as cervejas começaram a pedir-lhe dinheiro para pagar as multas que lhe tinham sido aplicadas no dia anterior. Uma vez que não acedeu, ... -
Acórdão nº 445/20.0T8OBR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - No âmbito do processo de promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, a medida de confiança a pessoa idónea pressupõe, entre o mais, que entre essa criança ou jovem e a pessoa que faz o acolhimento exista uma relação de afetividade recíproca, que permita delinear e construir uma futura integração na família biológica sem traumas, ao fim do prazo máximo de 18 meses. II -...
... , 60,00€ de pacote de telecomunicações e 100,00€ de multas relativos a processos crime e cerca de 50,00€ em consumo de gás ... por volta das 15 horas, o denunciado encontrava-se sob o efeito de álcool e pegou na bebé LL e tentou fazê-la chorar, como é habitual fazer, para ... -
Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... responsabilidades financeiras foram ordenadas reposições e pagas multas que totalizaram cerca de 373 000. Refira-se, ainda, que a existência de ... 07/07-SRA Cobrança do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas ...
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Despacho n.º 260/2023
... são ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à ... autarquia; ... atividade física, saúde, prevenção de consumo de álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, ... prevenção de violência no ...
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Parecer n.º 2/2016
... de Propriedade" em 3,4 milhões de euros (176%), das "Taxas, multas e outras Penalidades" em 3,2 milhões de euros (15,8%) e dos "Impostos ... pelo aumento da cobrança do ISV, do ISP, do Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas, em respetivamente 0,6, 0,5 e 0,3 milhões de euros ...