mudança sede social
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Parecer n.º 2/2018
... ção Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... a indústria farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional ... Com efeito, a mudança de critério na contabilização das ...
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Acórdão nº 00045/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A
... ça recorrida nem é agora suscitada em sede de recurso, a mesma é agora irrelevante) a falta ... obras no seu estabelecimento e sede social, encerrou estas instalações em Julho de 2000 e ... outra morada, tendo participado essa mudança aos Serviços Tributários em 20 de Julho de ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 29 de Maio
... e Jesus Correia, Limitada», com o capital social de duzentos mil escudos e sede na mencionada vila ... , no sentido de passar a constar a mudança da sede para vila, freguesia e concelho da ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Livre Sobre Individualidade e Desordem Social ", "IV Encontro Luso-Brasileiro de Grupanálise e ... - Situação Atual numa Perspetiva de Mudança ", "VII Congresso Internacional sobre Estilos de ... ção Imobiliária e de Construção, com sede no Porto. 5 - Formação profissional Titular de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... objeto de um largo consenso político, social e económico sobre o rumo que o País deve ... mudança tecnológica, digital e climática, que, a par ... excessivos nas empresas, a negociação em sede de concertação social de um acordo de médio ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.- Secção de Processo Executivo de Leiria ... as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, ... , atendendo que, o Recorrente comunicou a mudança de residência ao próprio Recorrido!! LIV ... -
Acórdão nº 126/10.2TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança de servidão para outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo (art.º 1568º, n.º 1, do CC). 2. Emanando duma faculdade irrenunciável (n.º 4 do mesmo art.º), trata-se, na mencionada previsão legal, de uma alteração do sítio por...
... i.); que seja decretada a mudança da servidão de passagem por destinação de pai ... , tudo, em nome da supra referida função social da propriedade nas relações entre vizinhos ... dos autos e especialmente “renovado” em sede de recurso, parece-nos, salvo o devido respeito, ... -
Acórdão nº 250/17.0T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta, designadamente, o seguinte: «data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a...
... A., com sede na Rua …, pedindo a condenação da ré no ... , foi necessário iniciar o processo de mudança de comercializador, sendo que o contrato a ... , precisamente em atenção à necessidade social dos bens essenciais em causa e às condições do ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... na condição de beneficiar da tarifa social de fornecimento de energia elétrica ou de gás, ... ; ggg) «Operador logístico de mudança de comercializador» a entidade responsável pela ... comprove a residência, domicílio fiscal, sede, sucursal ou estabelecimento estável no local de ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 97-A/2015 ... de 30 de março ... com os beneficiários são definidos em sede de avisos para apresentação de can- ... âmbito dos financiamentos dos FEEI ou mudança de conta bancária do beneficiário, sem prévia ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... sustentabilidade financeira da segurança social. Com efeito, embora as receitas fiscais ... com acçóes cotadas na Euronext Lisboa, com sede na Maia e que tem como actividade principal a ... çáo que náo se observam sinais de mudança nas leis laborais, no sentido de aumentar o ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... resultados a contratualizar com os beneficiários são definidos em sede de avisos para apresentação de candidaturas, ... considerando as ... mudança de conta bancária do beneficiário, sem prévia comunicação à ...
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Regulamento n.º 807/2023
... no âmbito da ação social, designadamente, o preceituado: ... i) No artigo ... b) Comunicar ao Município a mudança de habitação e tipologia; ... Limites das ... tares, nomeadamente, em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem ...
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Regulamento n.º 497/2021
... ário: Regulamento do Fundo de Emergência Social da Freguesia de Estrela.Regulamento do Fundo de ... ços competentes da Junta de Freguesia da mudança de residência, bem como de todas as ... geral@jf-estrela.pt, ou para a morada da sua sede ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... Quanto ao requisito da relevância social, sempre se dirá que a decisão a proferir por ... Do referido anexo e para o que nesta sede releva, constata-se que a carreira da inspeção ... PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMO PARA A MUDANÇA DE NÍVEL OU ESCALÃO, que não quis prever, ... -
Regulamento n.º 697/2016
... Nota justificativa O Conselho de Ação Social da Universidade da Madeira, presidido pelo Reitor ... f) Em situação de reingresso ou mudança de curso pela primeira vez, não se considera a ... 6 - Já em sede de bases do sistema de acção social escolar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 49.º Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento ... Artigo 154.º Liquidação do passivo social ... Artigo 155.º Contas anuais dos ...
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Portaria n.º 254/2016
... ários a uma sociedade em constante mudança. O ESRaD concretiza-se, pela sua especificidade, ... , referida no n.º 1 do presente artigo, tem sede em dois agrupamentos de escolas ou escolas não ... na aprendizagem, de natureza geográfica, social, profissional, pessoal, entre outras; c) Garantir ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... através da criação da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção ... Dada a complexidade da mudança no modelo de proteção na deficiência, esta ... fiscais para pessoas com deficiência em sede de imposto sobre pessoas singulares, de modo a ...
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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
... prática de ilícitos de mera ordenação social relativos a infrações respeitantes à ... e do Conselho, de 14 de junho, ou, tendo a sede em país terceiro, exerça, a título principal, ... c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ções académicas Licenciado em Serviço Social. 3 - Situação profissional atual Diretor do ... de Reclusos Estrangeiros", "Gestão da Mudança", "Avaliação Desempenho - Dos objetivos e das ... - (Unidade de Intervenção Psicossocial) na sede da Cooperativa Kairós. Coordenadora do Projeto ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Aumento do capital social de 2 101 562 549 euros para 2 269 687 552 euros; ... Finance Company e Mello Capital, Ltd., com sede nas Ilhas Cayman, sáo subsidiárias detidas ... g) Mudança de sede; ... h) Aumentos de capital social; ...
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Acórdão nº 312/17.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
... não podendo agora haver mudança por decisão judicial de uma servidão ... Em sede de resposta, a fls. 106 e ss., o A. veio pugnar ... , tudo, em nome da supra referida função social da propriedade nas relações entre vizinhos ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... integrado, do ponto de vista familiar, social" e cultural, para se conseguir encontrar a jurisdi\xC3" ... Estamos em sede de competência absoluta, uma vez que está em ... ça, excepto em determinados casos de mudança da sua residência habitual ou na sequência de ... -
Despacho n.º 9030/2020
... do IPCA; m) SAS - Serviços de Ação Social do IPCA; n) SIGQa_IPCA - Sistema Interno de ... , ininterruptamente, o curso; bb) Mudança de par instituição/curso - ato pelo qual um ... 5 - Em sede de reapreciação é legítima e procedente a ...