modelos caducidade contratos trabalho a termo certo
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... ção, nos primeiros 10 dias úteis após o termo dos prazos referidos nos números anteriores ... Período experimental ... 1 - Nos contratos sem prazo, a admissão presume-se feita em regime ... á, porém, no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo, sem prejuízo da ... b) Por caducidade; ... c) Por rescisão de qualquer das partes, ... em conta as características dos vários modelos e marcas de veículos. Estas operações ...
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Acórdão nº 7374/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Por trabalhador à procura de 1º emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado. II - Considera-se válido o motivo justificativo da estipulação do termo constante do contrato celebrado entre as partes quando nele se refere "trabalhador à procura de 1º emprego" e o trabalhador declarou "nunca ter sido contratado por tempo indeterminado". III - A categoria...
... emergente de contrato individual de trabalho, com forma de processo comum, contra CTT - ... e R. existia um contrato de trabalho sem termo; b) seja declarada nula a cessação do contrato ... celebraram contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de seis meses com início em 10 de ... que, a titulo de caducidade do contrato, vai proceder ao pagamento das ... a cláusula justificativa do termo dos contratos" tem de ser considerada nula porquanto, a indicaç\xC3" ... de avisos, numeração e ordenação dos modelos de recepção de encomenda; outras operações ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... CAPÍTULO II ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo da ... da obra a imprimir; elabora e executa modelos de impressos e desenhos de representações ... (Prescrição da infracção e caducidade do procedimento disciplinar) ... 1 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... de desocupaçáo a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicaçóes e de ... restriçóes de capacidade para o trabalho ou angariaçáo de meios de subsistência, ... de arrendamento é celebrado por prazo certo e pelo período de três anos, renovando -se ... de subarrendamento caducar antes do termo do prazo, por extinçáo do contrato de ... Artigo 36 ... Caducidade ... 1 - O direito ao apoio financeiro previsto no ... Disposiçóes finais ... Artigo 44 ... Modelos dos formulários de candidatura ... Os ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro
... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de ... restrições de capacidade para o trabalho ou angariação de meios de subsistência, ... de arrendamento é celebrado por prazo certo e pelo período de três anos, renovando-se ... de subarrendamento caducar antes do termo do prazo, por extinção do contrato de ... Artigo 36.º ... Caducidade ... 1 - O direito ao apoio financeiro previsto no ... Artigo 44.º ... Modelos dos formulários de candidatura ... Os ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... o mesmo sido resolvido por arbitragem, no termo da qual foi proferida sentença, na qual foi ... – donde resultasse tal excesso, sendo certo que o não fez, uma vez que não apresentou ... que reduzam o volume ou a relevância do trabalho que lhe encomendem. Consideram-se clientes da ... de uma delas, salvo se constatar a caducidade da referida convenção, a sua inexequibilidade, ... contratos de sociedade respectivos. Quanto aos demais ... , o Direito Internacional Público, modelos de regulação como os princípios de Unidroit ou ... -
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil Português às Forças Armadas ... caducidade dos respectivos contratos de trabalho só poderá ... á, porém, no momento em que se torna certo que o impedimento é definitivo, sem prejuízo da ... suspensão não impede a sua caducidade no termo do prazo ... Artigo 27.º 1 - Terminado o ... ção, conforme as normas de uso e os modelos ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... Se é certo que o objectivo central de toda a sociedade ... ção responsável passa pela recusa de modelos extremistas. Assumindo a inevitabilidade da ... égicos para o Estado; - Introduzir contratos de outsourcing em actividades não essenciais, de ... económico é fundamental para pôr termo a uma dependência crónica da economia ... , designadamente situações de caducidade de impostos que ocorreram com inusitada ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
... aprovado o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de ... Manutenção do Edifício Hospitalar; q) Modelos de garantia bancária a prestar; r) Outros (ver ... do estabelecimento até dois anos antes do termo do prazo do contrato ... SECÇÃO II Gestão ... de execução das diversas espécies de trabalho e a unidade de tempo que serve de base à ... (ver nota 18) terão um prazo certo, que não poderá exceder ... (ver nota 19) ... Artigo 81.º Caducidade 1 - O contrato de gestão caduca quando se ...
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Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... dos actos tributários em crise (i) caducidade, e (ii) falta de fundamentação dos juros ... do CIRC, pois resulta do clausulado dos contratos celebrados entre a ora impugnante e a "K ... de ser feita, mediante os referidos modelos» ( ... ) «antes do pagamento dos "royalties" ... tem carácter meramente declarativo sendo certo, ainda, que o respectivo direito a tal benefício ... no prazo de cinco anos contados do termo daquele em que tivesse ocorrido o facto ... um esforço pessoal qualificável como "trabalho" ... ( ... ) O contrato de "know-how" tem por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 91.º Suspensão, revogação e caducidade ... Secção III Autorizações especiais ... Mas é também certo que a sua execução exige da ... Administração ... medicamento ... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 23.º, o ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respetiva ... regulamentação, incluindo o ... f) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assume a direção ... , relatórios tipificados, cujos modelos são aprovados por portaria do ... membro do ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... cobertura, bem como no novo regime de contratos de construção, no âmbito do qual se prevê ... á- rios, em razão da prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, concorrem ... dia do 7.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ... mento coberto esteja subordinado a outros modelos de valorização, são aceites fiscalmente os ... 100.º 93.º Caducidade do direito à liquidação ... 101.º 94.º ... quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um factor positivo para o crescimento do in- ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... É aprovado o Regulamento do Trabalho" que regula as relações de trabalho entre as For\xC3" ... publicações com as normas, directivas e modelos de classificação. Os trabalhadores, a ... 3 - Os trabalhadores cujos contratos hajam cessado têm direito a um subsídio de ... contrato de trabalho temporário pode ser a termo certo ou incerto ... a) Os contratos de trabalho ... , a sua interrupção não exclui a sua caducidade nos termos nele previstos ... 4 - As ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... , elaborados pelo dono da obra, cujos modelos são aprovados por portaria do ministro ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ... , logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral ...
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Acórdão nº 4817/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Não era necessária a alegação da filiação sindical da A. para se concluir pela aplicação à relação laboral estabelecida entre as partes de determinada AE se tal aplicação resulta do acordado pelas partes no próprio contrato individual de trabalho, junto aos autos. II - O legislador, ao admitir na al. H) do nº 1 do art. 41º da LCCT, a contratação a termo de trabalhadores à procura do 1º...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: CTT - Correios de ... da sua petição inicial: se declare sem termo" o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R\xC3" ... dois contratos a termos certo, um em 7.04.2000, pelo prazo de ... carta informa que, a título de caducidade do contrato vai proceder ao pagamento das ... ência numeração e ordenação dos modelos" de recepção de encomendas; outras operações n\xC3" ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CCT Conta-corrente do Tesouro ... CDI Contratos de desenvolvimento industrial ... CE Comissão ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... ção era objecto de apoio fosse sem termo e em regime de exclusividade, o que passou a ser ... ções efectuadas dentro dos prazos de caducidade dos impostos, as mesmas se tornam inviáveis, o ... preenchem correcta e escrupulosamente os modelos 15 e se os remetem oportunamente à DGCI (cf. o ... aliás, como nos anos anteriores, decorrido certo período durante o qual a execução orçamental ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... , no prazo de um ano contado a partir do termo do mandato em que se regista tal incumprimento' ... Diversos contratos não constavam dos processos analisados nem ... Sendo certo que não é prática corrente no âmbito dos ... ção generalizada da estrutura de um dos modelos já existentes e a indicar a da tabela mensal ... data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia ... Trata-se de um sistema mais ...
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Acórdão nº 07A4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I - Tal como o art. 913.º do CC, o art. 4.º da LDC consagra um critério funcional: a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II -...
... de A ... S.A.", o que determinou a caducidade do direito que invocam ... Por impugnação, ... ários da ré "F ... ", elogiou o seu trabalho; 35) - O autor convidava vários funcionários da ... , para além de fabricante de determinados modelos é a importadora exclusiva dos veículos de marca ... II, pág. 205, comentam a certo trecho ... " ... O artigo 913º cria um regime ... simples reconhecimento do direito, antes do termo da caducidade, por aquele contra quem deve ser ... , na formação e ainda na vigência dos contratos". - direito a ver substituído o bem, nos termos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... menos quatro anos a contar da data da caducidade dessa medida. 4 -- Nos casos especificados no ... decisão necessária para lhes pôr termo ... Se o Conselho de Estabilização e de ... , no que respeita às condições de trabalho", à remuneração ou ao despedi- mento, em relaç\xC3" ... Artigo 74.º Contratos públicos 1 -- A Comunidade e a Bósnia e ... bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para ... b) Quando uma remessa for composta por um certo nú- mero de produtos idênticos classificados na ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Secção II Bases dos contratos de concessão de operações de gestão de ... Artigo 154.º Termo do prazo de concessão ... Artigo 155.º Resgate ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... por um certo período de tempo; ... bbbb) «Resíduos ... Portal do Governo Regional na Internet os modelos dos planos internos de ... prevenção e gestão ... até 40 dias antes da data da sua caducidade e com fundamento em motivo que não lhe ... seja ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... de dois anos a contar da data da caducidade dessa medida. 4 — Nos casos especificados no ... decisão necessária para lhes pôr termo ... Se o Conselho de Estabilização e de ... , no que se refere às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em ... Artigo 76.º Contratos públicos 1 — A Comunidade e a Sérvia ... fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto ... b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... v) No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de ... do Governo Regional na Internet os modelos dos planos internos de prevenção e gestão de ... ção 1 — No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a recepção dos pareceres ... até 40 dias antes da data da sua caducidade e com fundamento em motivo que não lhe seja ...
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Acórdão nº 06S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
... , emergente de contrato de individual de trabalho, contra a R. Empresa-A, em que pediu que: a) Se ... ao serviço da recorrida ao abrigo de contratos de trabalho a termo sucessivos; 8ª. Os dois ... Para além dos modelos contratuais típicos e nominados, encontramos ... a termo (na maioria dos casos a termo certo, mas admitindo-se, no quadro da previsão da al ... despedimento e a data prevista para a caducidade do contrato, a lei entendeu fixar um tecto para ...
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Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... A Ré F veio contestar excepcionado a caducidade" do direito dos Autores já que após 25/05/2001 n\xC3" ... funcionários da ré "F", elogiou o seu trabalho; O autor convidava vários funcionários da ré ... , para além de fabricante de determinados modelos é a importadora exclusiva dos veículos de marca ... /1993 sobre as Cláusulas Abusivas nos Contratos Celebrados com os Consumidores define consumidor ... ários." O consumidor tem pois um ano como termo ad quem, a partir da entrega (termo a quo) para ... (art.º 331, n.º 2) em termos que o torne certo. Igualmente a caducidade dos mesmos direitos se ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... certo que as partes ao fixarem uma quantia estável, ... , salvo determinação contrária, aos contratos que forem celebrados depois da sua entrada em ... prazo, o arrendatário pode ainda por termo à mora – e, por esse modo obstar à ... no cumprimento da obrigação – e a caducidade do direito à resolução do contrato, que é, de ... Os conceitos indeterminados apontam para modelos de decisão elaborados em concreto, remetendo o ... aos contratos de arrendamento e de trabalho, Baptista Machado, cit., pág. 122 ... [9] Essa ...