modelo procuracao portugal
-
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... entidades financeiras a operar em Portugal, a favor do casal ... Para tanto, foram ... ça cível no NCPC[4]: “No anterior modelo, na estruturação da sentença, seguia-se a ...
-
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...
... entidades financeiras a operar em Portugal, a favor do casal ... Para tanto, foram ... ça cível no NCPC [4] : “No anterior modelo, na estruturação da sentença, seguia-se a ... -
Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... da questão de facto realizada em 1.ª instância não obedece a um modelo único ou uniforme de recurso, sendo possível identificar o exercício de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o ... disposto no FATCA, que ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do ... membro do Governo ...
-
Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...
... , por outro lado, já havia emitido o certificado de trabalho e o modelo …… identificando como data da cessação do contrato de trabalho o dia ... -
Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
É de admitir revista estando em discussão as consequências da falta de junção de procuração, no momento da apresentação da proposta, da qual conste a atribuição de poderes legais bastantes para que a subscritora vincule a concorrente à aceitação das condições constantes do caderno de encargos, e essa matéria foi objecto de decisões divergentes nas instâncias, sendo que mesmo no acórdão recorrido,
... imputável, em certa medida, às acrescidas exigências formais do modelo electrónico de contratação pública, não menos certo é que o julgador ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... e diversos outros países, incluindo Portugal, aten- ... dendo o disposto no FATCA, que ... e com o modelo aprovados em portaria do membro do ... Governo ...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... A Autora propõe um modelo em que a indemnização punitiva seja dividida em partes iguais, entre o ...
-
null n.º 6118/2023
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - ... Localidade: Mangualde ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT16G ... Distrito/Região: Viseu ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo ... modelo de ... governação, vertente essa que se ...
-
Acórdão nº 598/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I. A culpa prevista na al. b) do n.° 1 do art° 24.0 da LGT não se limita ao mero acto de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as actuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Se da prova produzida resulta que o gestor não tinha poderes de decisão sobre os aspectos financeiros, comerciais e de tesouraria da sociedade, designadamente quanto aos...
... municipal sobre veículos, declarações modelo 13, 14, 15, 32, 33, 34 e 36), constatou o ... Srª M ... , com carimbo da empresa B… PORTUGAL" E… S.A., Edifício E… II, …., Estrada de S\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1465/22.5T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-02
I - O ónus da prova da falta de citação, ao abrigo do artº 188º nº1 al. e) do CPC, impende sobre o citando, e mesmo que tal falta exista, ela só é relevante se ele provar que não lhe é imputável, ou seja, que não contribuiu para tal falta, dolosa ou negligentemente, em função de factos que praticou ou omitiu ou que lhe era exigível que não praticasse ou não omitisse. II - Não estão presentes...
... do veículo automóvel da marca ... , modelo E 220D ... , com a matrícula ... -UV-.., e com o ... Portugal, apenas vindo quando necessário ... 10. Mesmo ... -
Acórdão nº 1650/18.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I – O descuido ou leviandade do sujeito passivo não exclui a relevância jurídico-penal (como crime de burla) de uma conduta astuciosa que provoca uma autolesão patrimonial. II – Não constitui prova proibida, por violação do direito à reserva da intimidade da vida. privada, a obtenção de informação sobre a participação do arguido em jogos num casino III – Não constitui prova proibida, por violação
... ção de uma viatura de marca Peugeot, modelo ... , de cor branca, entregou ao arguido em ... até aos 19 anos, quando regressaram a Portugal e fixaram residência na morada atual. O seu ... -
null n.º 8302/2023
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT16J ... Distrito/Região: Guarda ...
-
Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... interna, ouvidas as forças e serviços de segurança, o Banco de Portugal e as associações representativas das ... empresas de segurança privada ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... : 8400 357 Localidade: Lagoa País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - ...
-
n.º 2364/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ... Localidade: Constância ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT16I ... Distrito/Região: ...
-
Acórdão nº 13265/18.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-25
I - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio...
... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... é cidadão brasileiro e viveu em Portugal entre 1991 e 2002; ... - Ao abrigo da ... -
Anúncio de procedimento n.º 4750/2024
... Anúncio de procedimento n.º 4750/2024 MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ... : 5370 288 Localidade: Mirandela País: PORTUGAL NUT III: PT11E Distrito/Região: Braganca ...
-
Acórdão nº 1675/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus...
... quotas três veículos automóveis; dois de marca Audi, um modelo TT, coupe2.0TFSI, chassis nº 1011095, outro modelo A2, matrícula ... XT e ... -
Aviso n.º 7312/2018
... tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no ... nomeadamente: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... : 8400 357 Localidade: Lagoa País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... : 4460 830 Localidade: Custóias País: PORTUGAL NUT III: PT11A Distrito: Porto Concelho: ...
-
Acórdão nº 286/09.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista da prova”, impondo-se, por isso, que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1.ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência,...
... O nosso modelo processual contém a garantia do duplo grau de jurisdição sobre a ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Sintra País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Sintra Código NUTS: ...