minuta rendas em atraso
225 resultados para minuta rendas em atraso
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Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...
... rendas" mensais devidas) – tendo a exequente procedido \xC3" ... não proceda ao pagamento das rendas em atraso no prazo concedido para o efeito pela Locadora ... ção basta-se com a entrega do exemplar/minuta" do contrato e das cláusulas gerais com a anteced\xC3" ... -
Regulamento n.º 942/2020
... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Aviso n.º 10193/2020
... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for ...
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Regulamento n.º 91/2018
... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Regulamento n.º 445/2017
... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... atraso no respetivo processo de licenciamento ambiental ... na antecipação do valor total das rendas devidas pela mesma (quantia oferecida), mas o ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... atraso no respetivo processo de licenciamento ambiental ... na antecipação do valor total das rendas devidas pela mesma (quantia oferecida), mas o ... -
Parecer n.º 1/2024
... Os pagamentos em atraso da Administração Pública Re- ... gional ... rendas sociais, e 4,5 milhões de euros em ... /2020, de 31 de dezembro, que aprovou a minuta ...
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Edital n.º 341-A/2024
... para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; f ... SUPLEMENTO 2.ª série SECÇÃO II Das Rendas Artigo32.º Renda apoiada 1—A renda ... , o paga - mento da totalidade da divida em atraso. 7—Caso a mora no pagamento da r enda ...
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Regulamento n.º 176/2022
... últimos anos, um aumento no valor das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade, ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... 6 — Não ter rendas em atraso; 7 — Ter contrato de arrendamento devidamente ...
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Regulamento n.º 176/2022
... das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade, ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... 6 — Não ter rendas em atraso; ... 7 — Ter contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 6/2019
... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ... As rendas 2.ª até à 17.ª, inclusive, englobam o aluguer ... aos serviços objeto do contrato cujo atraso na respetiva conclusão tenha determinado a ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... condenada a pagar o valor rendas devidas respeitantes ao período entre 1 de ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... um plano de regularização das taxas em atraso e insistindo nas dúvidas sobre a vigência do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... tais no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-10
I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabeleçam as cláusulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos próprios deste que logo passam a verificar-se, não merece a qualificação de contrato-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial,...
... livre e devoluto, assim como a pagar as rendas vencidas e que se vencerem ... Para tanto, ... A cláusula 7ª da minuta de contrato definitivo apresentada pelos ... mais nenhum problema, a não ser mais este atraso. Mas tem de ser, devido à minha ausência! O ... -
Aviso n.º 2346/2024
... bem como um crescente aumento no valor nas rendas praticadas no mer- ... cado privado, dificultando ... f) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... tário do valor das rendas em atraso, acrescida dos juros de mora, bem como do ...
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Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência
... ção no momento legalmente devido e o atraso na execução das obras projetadas (retardando-se ... , que transformou, pelo congelamento das rendas, as mesmas em rendas de miséria, oferece à Ré, ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ... -
Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... , que sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... a mora igual ou superior a 2 meses de atraso no pagamento da renda, confere ao Município de ...
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Regulamento n.º 473/2024
... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmar a Municipal, devendo ser ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20% do valor ...
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Aviso n.º 12603/2016
... º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... , sobrevivência, aposentação, reforma, rendas temporárias ou vitalícias, prestações a cargo ... 9 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... causa foi habitado pelo A., que pagou as rendas respectivas, embora com atrasos, até Maio de ... A renda se encontrasse sistematicamente em atraso ... - Numa outra ocasião, depois de Fevereiro ... 600€ mensais pelo apartamento, e tendo a minuta do mesmo sido apresentada ao A., constando ele ... -
Acórdão nº 434/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-04-04
I- As quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte da base de incidência do IVA, por configurarem uma contraprestação de operações tributáveis em IVA. II- Já as...
... IVA sobre a totalidade do montante das rendas vincendas e do valor residual no momento em que ... resultam claramente provados pelo teor da minuta de contrato de locação financeira na versão ... passivo, ou seja, que este teve culpa no atraso (o pressuposto subjetivo dos juros); ... JJ) No ... -
Aviso n.º 12234/2017
... tais no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ... ção de falsas declarações e a falta ou atraso na apresentação de declaração ou ...
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Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... com base no não pagamento atempado das rendas ... III. Efectivamente, a liquidação de ... VII. As rendas que se encontravam em atraso também foram todas liquidadas, bem como os ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ...