minuta de carta de aumento de renda
143 resultados para minuta de carta de aumento de renda
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Regulamento n.º 414/2023
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário ... tenham ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário ... tenham ...
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Aviso n.º 2346/2024
... para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas rendas praticadas no mer- cado ... programas de oferta de habitação com renda a preços reduzidos e compatíveis com a taxa de ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 212/2023
... à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos nacionais, ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ções, quando o novo valor representar um aumento superior ao dobro da renda anterior ... 5 — O ...
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Regulamento n.º 602/2017
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... 6 - Quando da revisão resulte o aumento da renda e o(a) Arrendatário(a) faça as ...
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Aviso n.º 6441/2018
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ... 6 - Quando da revisão resulte o aumento da renda e o(a) Arrendatário(a) faça as ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... pagamento das quantias correspondentes ao aumento das rendas, dado que a arrendatária não ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... Na carta a que alude o artigo 7º da P.I. é indicado o ... aumento de renda nos termos dos artigos 51º e 54º do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSI Complemento Solidário para Idosos ... Estas alterações conduziram a um aumento significativo do número de entidades ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... renda, sempre paga, atualmente de 600,00€; ... escrita, sob pena de nulidade, enviou uma carta" à ré, datada de 28 de abril de 2016, a interpel\xC3" ... ção (e remetidos os autos, face ao aumento de valor processual, ao Juízo Central), foi a R ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... Todavia, nem com esse aumento de actividade procedeu ao pagamento das rendas ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... por um período de 5 anos, renovável, pela renda mensal de € 2 500,00, e uma caução de € 30 ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... Recorrente a que fazia referência na sua carta datada de 21.11.2017 junta à Petição inicial ... (como se veio a verificar) um necessário aumento do custo da sua matéria-prima; ii) A A. teria ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... enviou uma carta à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e ... ção antecipada, e foi realizado um aumento do capital social da A ... por novas entradas em ... o valor que ofereceu a título de “renda" concessão” (a denominada “quantia oferecida\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... ão operada pelo Concedente determina que a renda anual a pagar-lhe pela disponibilização das ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... de aumentar a produção de água; — o aumento de investimento a assumir pelo adjudicatário; ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a ...
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Regulamento n.º 1357/2023
... de negócios, bem como a criação ou aumento de postos de trabalho. Nesse sentido, o ... presente artigo, acompanhada da respetiva minuta do Contrato de Atribuição de Apoio, a submeter ... Investimento, obriga -se a comunicar por carta registada com aviso de rece- ção ou por correio ... 50 % do valor referente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3" ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... dos juros de mora vencidos; iv. Que a renda anual estabelecida na modificação unilateral do ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... resultam os factos alegados quanto ao aumento de receitas e lucros nos montantes indicados pelo ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc ... ). Antes disso a ... -
Aviso n.º 1186/2017
... da sua aplicação; e) Valor da renda à data da avaliação, se o prédio se encontrar ... ção ou ampliação de frente de rua; c) Aumento da cércea do edificado; d) Impermeabilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Parecer n.º 3/2018
... %, tendo, no entanto, como contraponto o aumento da dívida direta do Governo Regional em 4,5 %, ... : de 2 frações não habitacionais da IHM (renda mensal: não identificada) e do imóvel onde se ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ... dos lotes 1 e 3, mediante propostas em carta fechada, no dia 13-10-2016 (a verba 2 não seria ...
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Aviso n.º 8844/2021
... as faturas de água e luz, assim como da renda habitacional, durante o período de vigência das ... , tendo o país sido confrontado com um aumento exponencial do número de contágios e de ... ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível no sítio institucional de internet ... da respetiva notificação, efetuada por carta registada e com aviso de receção. 2 - O ...
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Regulamento n.º 875/2016
... parte delas; b) Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...
... 12/12/2012, que decidira reduzir o valor da renda e encargos para o montante de € 21.346,50 ... ficou obrigada a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão ... , não se esperaria da ré a proposta de aumento da retribuição mensal (fls. 103 a 104) ... minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ... -
Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... de Terras de Bouro, mediante o pagamento da renda mensal de € 600,00, a pagar a partir do mês de ... realizadas (nomeadamente "não aumento do valor do imóvel"), considera não se aplicar ... 31. A Ré Maria enviou carta datada de 05 de Dezembro de 2013, dirigida a ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... -
Edital n.º 662/2022
... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente ... consagrados; ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ... mentação da Carta Educativa de Lagoa; ... 5 — Assegurar e gerir ... cípio de Lagoa e ao aumento da sua eficiência energética, hídrica e dos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... podem, contudo, não estar presentes): § Aumento das comissões que constituem encargo do Fundo ou ... prazo de 36 meses, com um valor mensal de renda não superior a E875,00, acrescida do cartão ...
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Aviso n.º 11305/2023
... 1/25000, Planta de Condicionantes — Carta ... de Reserva Ecológica Nacional (REN), à ... de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme ... o preceituado nos n.os ... 3 e 4 do ... oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou ... preço de venda; ... g) Eficiência na ... alínea a) do número anterior, quando o aumento de área ... de construção do edifício não ...