minuta contrato arrendamento espaço comercial
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Acórdão nº 4768/10.8TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2023
I- Não aposição pelo Senhor Agente de Execução do edital a que se refere o artigo 755º, 3, do CPC – edital de penhora de imóvel. Aduz, então, que nunca foi informada ou por qualquer outra forma tomou conhecimento da penhora do prédio, nunca tendo sido afixado nas suas instalações o edital a que se refere o nº 2 do artº 755 do CPC por forma a aperceber-se da penhora do prédio que lhe estava...
... da sua atividade, nomeadamente oficinas, espaço de exposição e venda de viaturas automóveis. ( ... Lda por contrato de trespasse de 5 de Janeiro de 2015. A ... vez, era arrendatária de tal espaço comercial desde Fevereiro de 2007, conforme contrato de ... édio em crise tivesse sido dado de arrendamento ou ocupado por outra entidade; ... Acresce o ... Requerente- conclusões 7ª, 8ª e 9ª da minuta ... A Apelante pretende ver como não provado ... -
Acórdão nº 8933/21.4T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2023
I. A alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância apenas deverá ocorrer pela Relação quando se conclua pela existência de uma errada apreciação quanto aos concretos pontos de facto impugnados. II. Contudo, a matéria de facto deverá estar expurgada de afirmações conclusivas ou juízos de valor, sendo que, para além do mais, nunca poderá conter qualquer valoração de factos que integrem o
... , efetuado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob a Ap. 39/20210513” ... Ré celebrou com o sócio C , um contrato de trabalho sem termo, o qual se mantém em ... 11. Dado que o espaço para tal novo empreendimento (restaurante) ... T … Lda ., ... Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao ... valores e condições para o arrendamento a celebrar entre a Ré e a sociedade “ T…Lda ... -
Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... -se junto ao limite da propriedade, em espaço público e em zonas de fácil acesso, cabendo a ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... ad hoc no Centro de Arbitragem Comercial do Porto a presente acção arbitral contra a ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... apurar se os bens imóveis que integram o espaço a que essa modificação se reporta se encontram, ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Acórdão nº 6995/20.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
I.– O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta (ficta confessio) dos factos alegados pelo autor. Todavia, e ainda que exista subjacente à revelia uma vontade pressumida de não contestar e, logo, de...
... um contrato de locação de estabelecimento comercial, mas ... G.– Aliás da minuta do contrato, para além de constar os termos e ... , uma licença para ocupação do espaço correspondente a 30 m2 de área coberta de ... nele instalado (Aragão Seia, Arrendamento Urbano, 5ª ed., 2000, pág. 555; Romano ... -
Portaria n.º 328/2021
... de documentos e agregações de um espaço de armazenamento, ... depósito ou servidor, para ... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ...
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Portaria n.º 33/2023
... de documentos e agregações de um espaço de armazenamento, ... depósito ou servidor, para ... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) Data de extinção do direito sobre o ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
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Regulamento n.º 282/2023
... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... e Espaço Público e o Departamento de Direitos Sociais e ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... minuta ...
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Despacho n.º 11330/2017
... sustentabilidade e a gestão integrada do espaço público, a conservação dos equipamentos ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; s) Assegurar as ... de mensagens publicitárias de natureza comercial e manter atualizado o respetivo registo; f) ... , na estrita observância do disposto no contrato" de execução, no âmbito do processo de transfer\xC3" ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... N.º 2.71 Denominação: Espaço Empresa: Rede Nacional de Apoio às Empresas e ao ... , promover um melhor ordenamento comercial e adequar as suas intervenções a cada realidade ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
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Regulamento n.º 918/2022
... c) Divisão de Gestão Comercial (DGC); ... d) Divisão de Estudos e Projetos de ... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... ção e a execução dos trabalhos em espaço público, edifícios munici- ... pais, e espaços ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 91.º Divisão de Intervenção no Espaço" Público (DIEP) ... Artigo 92.º Divisão de Gest\xC3" ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... promovendo a vertente comercial da função de compras e que asseguram o ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...
... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... ção se instalou um estabelecimento comercial que a sociedade E… montou e explorou com o ... uma proposta de compra e não um mero contrato"-promessa de compra e venda, seguida de uma aceita\xC3" ... de, após a aquisição, a darem de arrendamento comercial a essa sociedade ... x) É da ... ífico que a Opoente pretendia dar àquele espaço (SPA) ... A este propósito, ensinava o Prof ... -
Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...
... auferidos pela Requerida com o arrendamento de quartos e alojamento local da fração dos ... VALOR COMERCIAL DE VENDA ... Ponto a) da II- Fundamentação ... , encontrei essa casa, fiz ... fiz o contrato de promessa de compra e venda no valor de ... * g) A minuta de Acordo aludido em 8) e 9) foi apresentada pela ... ças de vestuário, para as quais não tem espaço na sua atual residência (que o próprio ... -
Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.
... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial, no âmbito do processo de execução fiscal n.° ... abrangerá, igualmente, o direito ao arrendamento ... S) De onde resulta que, para que a K ... - ... como a exploração de bares, com ou sem espaço reservado para dança ... 2) Com data de ... , mediante o pagamento de uma renda (contrato de arrendamento comercial de fls. 73 a 77 do ... António sob o artigo 5 ... , ao qual juntou minuta denominada por "constituição unilateral de ... -
Despacho n.º 6685/2018
... Urbana (DRHU); iii) Divisão de Gestão Comercial (DGC); iv) Gabinete de Estudos e Projetos (GEP) ... a utilização e as intervenções no espaço público promovidas por quaisquer entidades; v) ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
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Despacho n.º 9323/2018
... urbanos com expressão ao nível do espaço público e das redes viárias, e do planeamento, ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... , o plano de publicidade de caráter comercial, em articulação com as Juntas de Freguesia, e ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, revogou a Diretiva ... públicas que tenham adjudicado o contrato de serviço público ... Neste âmbito, a ... serviço público ou comercial" em adquirir capacidade de infraestrutura; ... g) \xC2" ... publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ... 5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... (AD) A Ré é uma sociedade comercial" por quotas que gira com o nome de “J (…) Lda.\xE2" ... Agosto de 1986, dando lugar a que todo o espaço passasse a ter a configuração actual e cujo ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Aviso n.º 12030/2020
... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... do edifício confinante com a via ou espaço público da zona da entrada individual ou ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... autos, pedindo que seja declarado nulo o contrato de arrendamento para fim não habitacional com ... óvel arrendado a alojamento turístico em espaço rural, com serviço de restaurante, café e bar ... equidade, a título de desvalorização comercial do prédio, pela perda da sua apetência para o ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... -
Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ública»: entende-se por via pública ou espaço público, ruas, passeios, praças, ca- ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... 11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... ços públicos, alvo de exploração comercial, é da responsabilidade das ... entidades ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... : - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... descrito na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº 3444/20090928, a favor ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... o valor patrimonial tributário deste espaço que está arrendado ... A carta dirigida ao ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... abril, o enunciado circunscreveu-se ao «espaço marítimo nacional». Por conseguinte, o Ministro ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ... de facto: 1.A Autora é uma sociedade comercial" que se dedica à actividade de mediação imobili\xC3" ... pela modalidade em que, preenchendo-se um espaço em branco para a indicação do montante da ...