minuta celebração contrato arrendamento
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Acórdão nº 328/20.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de contratar que emerge para as partes do contrato-promessa exige o estabelecimento de um prazo para cumprimento, a fixar por acordo das partes ou pelo tribunal a requerimento delas. (Sumário do Relator)
... celebrado com a R., em 26/9/2019, um contrato promessa, mediante o qual prometeram comprar e a ... de estipulação de prazo para a celebração do contrato definitivo lhe permitia exigir o ... na imobiliária, já vem incluída na minuta de contrato-promessa utilizada pela imobiliária ... compra e venda, arrendamento, sociedade, etc.) que, por algum motivo não ... -
Acórdão nº 17880/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-11
I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...
... de que a recorrida AA outorgou o aludido contrato, na qualidade de gerente única da sociedade ... º da petição inicial que o conteúdo da minuta ainda seria apreciado pelas partes, pelo que, as ... ção da confiança na conclusão e celebração do negócio ... 19ª – Acresce que a ... ção imobiliária formalizados, para arrendamento e, ou, compra e venda, também integrantes da ... -
Lei n.º 17/2022
... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
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Despacho n.º 9053/2022
... alojamento, dos não trabalhadores com contrato de ... trabalho em funções públicas, dos não ... 1.11 — Autorização para celebração de protocolos com organismos públicos da ... designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato e designar o gestor do contrato, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do ... disposto nos artigos 19.º e ...
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Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... )- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles e a 2ª R. e ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... alegam que entregaram por via da celebração do contrato (que no caso é a quantia de ... Carla C ... D ... F ... , com contrato de arrendamento a seu favor ... No âmbito da sua instrução e ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ... ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ... ónico trocada em momento prévio à celebração do contrato (fls. 483-498), contrato definitivo ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ... -
Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... inicial e desde a data da assinatura do contrato e vincendos, à taxa legal para os juros ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... no resultado pretendido – a celebração de negócio para que foi mandatado o mediador – ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... -
Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , de comodato, de uso e habitação e arrendamento relativamente ao prédio ou fração sua ... poderá ser efetuada mediante a celebração de contrato de prestação de serviços com a ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ...
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Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... usufruto ou comodato ... 3 — A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores ... 11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
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Relatório n.º 9/2020
... o palco para a cerimónia oficial de celebração dos 630 anos do controlo financeiro em Portugal e ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... As condições acordadas para o arrendamento", com opção de compra, de um conjunto de onze im\xC3" ...
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Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...
... ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... endereço electrónico B1 ... @gmail.com, a minuta desse documento, que U… entregou a AB…, ... concedia o prazo de dois anos para a celebração da escritura de compra e venda, que poderia ser ... -
Acórdão nº 6047/19.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
I- Ao contrato de mediação imobiliária assinado no domicílio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveniência de ambas as partes ou até do próprio cliente, tal como poderia ter sido assinado no estabelecimento da entidade mediadora, sem que se evidencie que daí possa ter resultado qualquer influência na formação da vontade de contratar por esse mesmo cliente, não é aplicável o DL nº 24/201
... aos mesmos no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as ... , defendendo que o motivo de não celebração do negócio não lhes pode ser imputável. Pedem ... GG) Aos RR. apenas foi apresentada a minuta do Contrato de Mediação e nenhum outro ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, bem como a cessão de posições em ... -
Portaria n.º 29-A/2022
... que praticam condições de arrendamento exigentes, situadas nas gamas média e alta ... ística, quantificado à data de celebração do respetivo contrato de financiamento. 4 — Os ... Artigo 11.º Contratos de financiamento A minuta dos contratos de financiamento a celebrar entre o ...
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Deliberação n.º 78/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... m) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ... tamento, a celebração, a prorrogação, a renovação e a cessação de ...
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Portaria n.º 29-A/2022
... que praticam condições de arrendamento ... exigentes, situadas nas gamas média e alta ... quantificado à data de celebração do respetivo contrato de financiamento ... 4 — ... Contratos de financiamento ... A minuta dos contratos de financiamento a celebrar entre o ...
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Deliberação n.º 549/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... m) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ... tamento, a celebração, a prorrogação, a renovação e a cessação de ...
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Regulamento n.º 575/2018
... e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro; 3 - Nos casos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... são atribuídos mediante a celebração" de protocolos de apoio financeiro com as institui\xC3" ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... as objeções (e refuta-as) contra a celebração de contratos para uso privativo do domínio ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... jurídica desde a data da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi condenada a ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Acórdão nº 00376/9.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I. Da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto
... comercial sob a designação FF---, contrato de franchising – cf. cópia do contrato ... ços de intermediação na venda/arrendamento de imóveis 2014 2015 ... 1 0 T 2 0 T 3 0 T 4 0 ... em regime de exclusividade e conforme minuta prevista na Lei – cf. Manual de Procedimentos, ... o total da remuneração aquando da celebração da escritura ou conclusão do negócio visado; ... -
Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... de pneus, lavagens e celebração de contratos de seguros; ... j) Analisar os ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Edital n.º 164/2022
... 8 de junho, incluindo no âmbito da celebração de contratos ... públicos, ao abrigo dos n.os ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ... gime do Arrendamento Urbano; ... 7 — Emitir parecer prévio para a ...
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Edital n.º 164/2022
... 8 de junho, incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n. os 1 e ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ... para efeitos do Re- gime do Arrendamento Urbano; 7 — Emitir parecer prévio para a ...
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Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...
... a ação, seja declarada a nulidade do contrato promessa que com estes celebraram, com a ... Como causa de pedir invocam a celebração com os RR. de contrato promessa de compra e venda ... celebraram com os RR um contrato de arrendamento sobre o imóvel prometido comprar pagando de ... , por correio, para a morada norueguesa, a minuta de contrato promessa que por eles deveria ser ... -
Acórdão nº 3603/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
I- Ao entendimento subjacente ao disposto no art. 397º do CC que contém a noção de “obrigação” ( e a sua relatividade) contrapõe-se a doutrina do “efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos nomeadamente da responsabilidade civil de terceiros por lesão de direito de crédito. II- Na doutrina, alguns sustentam resposta afirmativa a esses casos, sobretudo com base nos art. 483º e 490º do CC,
... como inteiramente válido e vigente o contrato-promessa de compra e venda junto com a petição ... estavam investidos decorrentes da celebração do contrato-promessa e do registo provisório de ... a intermediação do arrendamento das frações ... SÉTIMA: Verificou-se, por ... , o BB enviou à 1.ª Ré, por WhatsApp, a minuta do contrato-promessa, em formato PDF, para que ...