minuta carta arrendamento habitacional
154 resultados para minuta carta arrendamento habitacional
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... o) «Situação de grave carência habitacional», a situação de residência permanente de ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... discipline a atribuição do parque habitacional propriedade do Município, pelo que se torna ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... discipline a atribuição do parque habitacional propriedade do Município, pelo que se torna ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
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Regulamento n.º 212/2023
... habitacional adequada, permitindo, assim, às famílias ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... habitacional, o Município de Alcochete, com a atribuição de ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... , é melhorada a gestão do parque habitacional municipal através do seu arrendamento, em ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... habitacional, o Município de Alcochete, com a atribuição de ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... situações: a) De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente ... carta registada, para prestar informações ou juntar ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... situações: a) De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente ... carta registada, para prestar informações ou juntar ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos cidadãos, com vista ao bem -estar social, ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... a fim preponderantemente não habitacional (parte final do n.º 2 do artigo 204.º, artigos ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... de caráter cultural, desportivo, habitacional e social. 2 - Sem prejuízo do disposto no ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... 12. Do auto de abertura de propostas em carta fechada realizado em 24 de Junho de 2011 consta ... imóvel tem como fim a utilização habitacional" - as partes se socorressem desta designação de \xE2" ... -
Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ... carta de motivação para a frequência do curso ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ... carta de motivação para a frequência do curso ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Edital n.º 53/2021
... de gestão assumidos na respetiva carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ção e conservação do parque habitacional do Município; j) Assegurar os adequados níveis ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...
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Edital n.º 175/2018
... ) Coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa a integrar no Plano Diretor Municipal; ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 2.3 — Elaborar e monitorizar a Carta Educativa e outros instrumentos de planeamento ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... ção e Manutenção do Parque Habitacional (SCMPH) — 3.º Grau — ... artigo 35.º ... funcionais: ... 1) Preparar a minuta" inerente à ordem de trabalhos das reuniões da C\xC3" ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... Por carta datada de 14/04/2012, o 2.º R. comunicou à A. a ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Aviso n.º 16712/2022
... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Edital n.º 720/2020
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... ; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 1078/2020
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... ; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... a inexistência de arrendamento não habitacional” redunda em venire contra factum proprium ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...