minuta arrendamento terreno
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Acórdão nº 0803/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do contrato de arrendamento de bem do domínio privado do Estado traduz o exercício de um direito potestativo contratual, não sendo um acto administrativo «proprio sensu». III - A «confirmação» a que, nos...
... , e que determinou a denúncia do arrendamento desse imóvel, cujo locador era o Estado e de que ... , como no auto de cessão dessa parcela de terreno por parte do Estado à Câmara Municipal de ... minuta, que concernem à imperfeição das conclusões ... -
Acórdão nº 4749/03.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... , estabelecimento esse que funcionava em terreno pertencente à Câmara Municipal da …… que o ... Assim, apesar do contrato de arrendamento com aquela Câmara terminar em data posterior, ... 992 e segs. que corresponde a uma minuta de um contrato de compra e venda a celebrar entre ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... de uso privativo de uma parcela de terreno, com a área de 160 m2, do domínio público ... 2 - Aprovar a minuta do contrato, que se encontra arquivada na ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ... -
Acórdão nº 78/03.5TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... , excepcionando a caducidade do arrendamento, o abuso de direito, a caducidade da acção e o ... da mata para fazer aceiro e gradagem do terreno sem árvores para destruição do mato em que ... sustenta, na conclusão 2ª da sua douta minuta do presente recurso, que «sendo a compra e venda ...
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Acórdão nº 1045/04.7TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... da “presunção de propriedade sobre o terreno das parcelas nº 47º e 48º, as quais integram o ... (ou da Quinta) para, sem contrato de arrendamento, irem usando a terra ... 9- Ademais, sempre foi ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ...
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Acórdão nº 10333/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... da recusa em entregar a dita parcela do terreno" ... Para tanto, alega sucintamente que: -\t\xC3" ... ocupa, consistente no contrato de arrendamento ... Em reconvenção, pede que seja reconhecida ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... se na alegação o recorrente sustenta e ...
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Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha ... 2 - Todos ... indemnizações pelo desapossamento do terreno" entregue para exploração que venha a ser necess\xC3" ... 2 - A minuta dos contratos definitivos é aprovada pelo ...
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... tal considerado pelos SSFA, e o seu arrendamento ou cessão a qualquer título; c) O facto de o ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ... os títulos de aquisição e de posse do terreno, nota de registo predial, projecto devidamente ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... as infra-estruturas previstas para o terreno; v) Por causa dos contratos celebrados com a 1ª ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 1691/20.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo 89.º-A, n.º 1 da LGT; II -...
... , mas sem limitar: Dar ou tomar de arrendamento quaisquer prédios de qualquer natureza, no todo ... Assim o disse e outorgou por minuta. ... ( ... )” (cfr. procuração, de fls. 786 ... total de € 326.490,00, e uma parcela de terreno sita na Rua d…., na freguesia da Estrela, ... -
Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... , de usufruto, de comodato ou de arrendamento, salvo quando seja manifesto que a alteraçáo do ... 1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado ou que ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Acórdão nº 10605/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I - No processo expropriativo, a fase visa, essencialmente, a delimitação do acto, sendo a intervenção das partes meramente acessória através da formulação de quesitos. II - Nesta medida, atenta a especificidade do processo expropriativo, carece de cabimento processual, por se revelar sem conteúdo definido, a notificação ao expropriado (prévia ao despacho de adjudicação) da remessa do processo
... a indemnização devida pela parcela de terreno em causa deveria ser fixada em € 7 580,97. Por ... que tal exploração seja dada de arrendamento - de modo que, dividindo, implicitamente, o ... º 121-A/94, de 15 de Dezembro, aprovado a minuta do segundo contrato de concessão, ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... ções, resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 01 de Novembro de 2001, que tem por ... a gestão estratégica e articulação no terreno com os vários serviços na área do posto de ... a A………, SA o Contrato Programa cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... -
Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... da cumulação tem vindo a ganhar terreno na doutrina, em detrimento da tese ... Outubro de 2013, um “contrato de arrendamento não habitacional em período limitado com ... tido a autora possibilidade de analisar a minuta do contrato que lhe foi fornecida pela ré e ... -
Acórdão nº 2337/04.0YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... ou de causas relativas à estabilidade do terreno ... 4.3 - A APL obriga-se a dragar os fundos ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... previsional, a localização, o terreno, o projecto, o concurso, o custo final e seus ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... AC (pai), cópia do contrato de arrendamento celebrado com Manuel C e Irmãos Rodrigues, ambos ... ção e ter residência em Angola; » na minuta de procuração de fls. 1234 que identifica os ... um prédio em Lobito, bem como um grande terreno nos arredores de Luanda pelo que entendia que ... -
Acórdão nº 07A1746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A acção de reivindicação, tal como está configurada no art. 1311º do CC, obriga a que o seu autor formule dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro (o pedido de indemnização poderá vir por acréscimo). II - Cabe, pois, ao reivindicante o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou...
... do seu direito de proprietários do terreno que se estende entre a frente do prédio descrito ... Os AA. ofereceram a respectiva minuta que fecharam com longas e complexas ... AA., por si e antepassados, dão de arrendamento parte do prédio urbano sito no lugar da ... -
Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... indemnizações pelo desapossamento do terreno" entregue para exploração que venha a ser necess\xC3" ... Gestão e Estruturação Fundiária, sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , deve ficar claro que as parcelas de terreno que não chegam a ser afectadas ao domínio ... ção do contrato de concessão, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de ... anterior não podem ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... @Arrendamento ... Acórdão de 4 de Março de 2008 ... e de diligência na identificação do terreno onde deveriam ser colocadas as terras, do que ... I. A minuta ... -
Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de Novembro de 1984
... ão dirigente da força ou serviço, sobre minuta previamente aprovada pelo Ministro da ... ão do município for inferior ao valor do terreno urbanizado ... Art. 8.º - 1 - Nos casos de ... normalmente ao inquilino, no caso do arrendamento, e ainda acordem quanto à assunção pelo ...
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Acórdão nº 0830/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A proposta de indemnização definitiva comunicada aos interessados a fim de se pronunciarem (artigo 8.º, n.º 2 e 3 do DL 199/88, e 8.º, n.º 1, da Portaria n° 197-A/95) é acto meramente preparatório II - A alteração dessa proposta, com formulação de outra, não viola, por si, o princípio da boa-fé; III - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio apenas se reporta às...
... e às condições climatéricas, mas o terreno estava a ser preparado para as culturas de ... , os recorrentes juntam com a petição uma minuta de contrato de campanha, dirigida em 24 ... , ou bem que se revela um contrato de arrendamento, caso em que o rendeiro também é destinatário ... -
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... , constitui zona de Auto-Estrada: a) O terreno por ela ocupado, abrangendo a plataforma da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...