minuta arrendamento terreno
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Acórdão nº 2337/04.0YXLSB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 2337/04.0YXLSB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 2337/04.0YXLSB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
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1. É ilícita a actuação de uma empresa concessionária de serviço público que, no exercício do objecto da concessão, acede a um terreno e aí coloca dois postes telefónicos, que sustentam um traçado aéreo telefónico, sem autorização do proprietário do prédio e contra a vontade deste, quando essa ocupação não é feita a coberto de acto expropriativo, nem servidão administrativa. 2. Verificados os...
... árvores junto às linhas instaladas no terreno da sua propriedade; b) a pagar ao autor a quantia ... enquadra o direito de propriedade, o arrendamento de espaço, a constituição de servidões, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anterior constitui a Auto-Estrada: a) O terreno por ela ocupado e a estrada nele construída, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anterior constitui a Auto-Estrada: a) O terreno por ela ocupado, abrangendo a plataforma da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anterior constitui a Auto-Estrada: a) O terreno" por ela ocupado, abrangendo a plataforma da secç\xC3"... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anterior constitui a Auto-Estrada: a) O terreno por ela ocupado abrangendo a plataforma da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...
...ção, logo destinado à venda ou arrendamento a particulares, possa ser usufruído por toda a ...ção prévia para loteamento de um terreno composto pelos seguintes prédios: A- Prédio ...Acordou-se para o efeito o protocolo cuja minuta se anexa e no qual se prevê: - Considerar ... -
Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anterior, constitui a Auto-Estrada: a) O terreno por ela ocupado e a estrada nele construída, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anterior, constitui a Auto-Estrada: a) O terreno por ela ocupado e a estrada nele construída, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... igual espécie e valor às implantadas em terreno dorecusante; b) Da entrega de terreno contíguo a ... escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela ...
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Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...
... o autor, nas conclusões da respectiva minuta de revista para este Supremo Tribunal, que o ...é ou não o proprietário do terreno ( relação de prejudicialidade: ver “Estudos ... a violação de certo contrato de arrendamento, o tribunal viu-se obrigado a conhecer, como ... -
Acórdão nº 122/09.2TBVFC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
No âmbito da presente revista excepcional, reitera-se o entendimento do acórdão fundamento segundo o qual, face ao disposto no art. 482.º do CC, o momento relevante para o início do prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa surge quando cessa a união de facto e, por via disso, cessa a fruição em comum dos bens adquiridos durante a união de facto com a participação...
... encontrava-se ocupada por força de arrendamento que terminava em Outubro desse mesmo ano. 3. ... autor, mãe e irmãos eram donos de um terreno loteado e não partilhado por óbito do pai do ...ções de recurso a recorrente conclui a minuta com as seguintes conclusões na parte que agora ... -
Acórdão nº 07A2237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Quando o Tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença (redacção do artigo 661.º anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março) isso significa que foram reconhecidos danos, mas não foi possível determinar o seu montante. II- Tratando-se de apurar o valor locativo real de imóvel, importa atender àquele que resulta das regras de mercado. III - Os lucros cessantes podem...
... título de lucros cessantes por não arrendamento do imóvel, deixaram de obter 208 746,92€ ...O Município de Penafiel sustenta, na sua minuta de recurso, que o presente acórdão violou o ... os próprios exequentes, à limpeza do terreno e à remoção de todos os materiais destruídos ...