ministerio da justiça angola
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... Artigo 7.º Administração interna ... altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; ... b) O Decreto-Lei ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; ... y) O ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negó- ... cios Estrangeiros; ... b) O ... fere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do ... y) O Decreto-Lei n.º ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; ... h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75, de ...
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Despacho n.º 6472/2017
... orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças integrado no mapa de pessoal da ... , da Administração Interna e da Justiça na sequência de renovação da comissão de ... écnicos de Radiocomunicações dos CTT de Angola, tendo iniciado aí o exercício de funções ...
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Acórdão nº 506/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
Verificado o acréscimo de património ou despesa efectuada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou da despesa efectuada nos termos do art. 89.º-A, n.º 3.
... recorrente juntou a prova de residente em Angola; xvi) Invoca-se a inconstitucionalidade do ... resultantes, por ser de: LEI, DIREITO E JUSTIÇA.» O Recorrido apresentou as suas ... os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido da ... -
Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur), em 1997 e 1998. 6 - djunta do Ministro da Justiça entre 1999 e 2001. 7 - Vogal do Conselho Diretivo ... Faculdade de Economia da Universidade de Angola, entre 1983 e 1988. 3 - Em 1989 e até setembro ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 30 de setembro de 2019, no uso da ... de Monsaraz como Representante do Ministério da Justiça, em 2000; Integrou o Conselho Local ... Naturalidade - Moçâmedes - Angola. Data de nascimento - 28.08.1969. 2 - ...
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Despacho (extrato) n.º 842/2024
... JUSTIÇA Direção-Geral de Reinserção e Serviços ... do INA no projeto judiciário P ALOP (Angola e Moçambique). Formador do Centro de Formação ... Representante do Ministério da Justiça na Rede Europeia de Prevenção da ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... *** Não se conformando o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, ... todos do Código Penal, assim se fazendo JUSTIÇA ... (fim de transcrição) *** O assistente ... Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto ... -
Acórdão nº 1628/12.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
Para que a jurisdição nacional seja competente para apreciar uma questão plurilocalizada é necessário, além do mais, que o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro.
... Resulta dos autos que o menor nasceu em Angola, em 9.3.2010, sendo os seus pais cidadãos de ... recorte subjectivo de denegação de justiça, que os casos de impossibilidade absoluta quer os ... Ministério Público apresentou resposta, referindo em sumula ... -
Deliberação n.º 738/2019
... Delgado Melo, da carreira de oficial de justiça, com a categoria de escrivão adjunto, com ...
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Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...
... urgente em matéria de asilo contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, a impugnar o despacho ... EXAS., VENERANDOS CONSELHEIROS, FARÃO JUSTIÇA! O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ... no dia 25 de janeiro de 1975 em Luanda, Angola (Cfr. documento junto a fls. 1, 56 e 57 do ... -
Acórdão nº 454/21.1T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
Considerando o disposto no artigo 1906.º do Código Civil, aplicável ex vi artigo 1912.º do mesmo código, estando ambos os progenitores em igualdade de condições para acolher a filha menor no respetivo agregado familiar, deve elege-se o agregado do progenitor (mãe) com quem a menor mantém um vínculo afetivo mais forte e, por outro lado, por ser o agregado onde a menor sempre esteve inserida até...
... que se relacionou com o pai da menor em Angola; que engravidou e veio para Portugal ter a menor, ... assim se fazendo, como sempre, JUSTIÇA!» c) A requerente contra-alegou (não indicou ... esta situação. d) O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso e concluiu deste ... -
Deliberação n.º 90/2019
... Delgado Melo, da carreira de oficial de justiça, com a categoria de escrivão adjunto, para ...
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Acórdão nº 77/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...
... de Círculo de Lisboa, contra o Ministério da Administração Interna, ambos com os demais ... SE FAZENDO INTEIRAMENTE A COSTUMADA JUSTIÇA!!!” O Recorrido não apresentou ... do voo TP286 proveniente de Luanda, Angola. Por se encontrar indocumentada, foi conduzida à ... -
Despacho n.º 6634/2023
... dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do ... Nasceu a 10 de julho de 1958, em Angola ... Habilitações académicas: ... Curso ... EEE na Conferência com os Provedores de Justiça Europeus ... (ENO) realizada no Parlamento ...
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Despacho n.º 12182/2020
... Helena Tomás de Almeida nasceu em Angola a 6 de abril de 1959.Possui o Ensino Secundário ... no Gabinete do Auditor Jurídico do Ministério da Agricultura.De janeiro de 2006 a novembro de ... Registos e Notariado do Ministério da Justiça.De dezembro de 2009 até 2017, prestou funções ...
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... pela EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA O Recorrente FAZENDA PÚBLICA apresentou as suas ... nºs 8 a 21), emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, alegando que nos ... ências farão, como sempre, a costumada Justiça!” ****A Recorrida apresentou contra-alegações ... -
Acórdão nº 68/04.0IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... 1.1.1 - O Ministério Público, inconformado com esta decisão, dela ... , como é costume, farão a costumada JUSTIÇA!” 1.2 - O arguido, BB, pronunciou-se pela ... por sair de Portugal, tendo-se radicado em Angola ... 12. Esta situação foi reportada aos autos ...
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Acórdão nº 9018/16.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Na cláusula penal em sentido estrito não há nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado no n.º 3 do artigo 811.º do CC é aplicável apenas na hipótese prevista no n.º 2 da mesma norma, isto é, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. III. A redução (equitativa) prevista no artigo 812.º...
... aniversário dos 40 anos de independência da República Popular de Angola, a decorrer a 11.11.2015; 6 ... Tendo em conta que o tenor CC já há ... mais altas instâncias governativas, designadamente junto do Ministério da Cultura de Angola; 10 ... Tal projeto denominado "EE" consistia num ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... : trata-se, por elementares razões de justiça, ... de assegurar a repartição por toda a ... 6 — O Ministério Público emitiu parecer pugnando pela ... FF) A 31.12.2013, o Governo de Angola emitiu uma garantia no valor de USD 5.7 mil ...
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Despacho n.º 1377/2019
... do Governo responsável pela área da justiça, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 1.º ... autorização do Conselho Superior do Ministério Público, procede-se à designação, em ... Marreiros Mateus.Naturalidade: Luanda, Angola.Data de nascimento: 25.07.1962.Habilitações ...
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Despacho n.º 1377/2019
... do Governo responsável pela área da justiça, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 1.º ... autorização do Conselho Superior do Ministério Público, procede-se à designação, em ... Marreiros Mateus.Naturalidade: Luanda, Angola.Data de nascimento: 25.07.1962.Habilitações ...
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Aviso (extrato) n.º 593/2023
... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur), ... em 1997 e 1998 ... Adjunta do Ministro da Justiça entre 1999 e 2001 ... Vogal do Conselho Diretivo ... cos e dirigentes de Angola (Tribunal de Contas e Ministério das Finanças), ...
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Parecer n.º 2/2018
... dados Caixa 4 - Conta consolidada do Ministério da Saúde 5 - Fluxos financeiros com a União ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ... -se relativamente a Moçambique (30%) e Angola (27%), seguindo-se a Venezuela (16%). c) ...
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Parecer n.º 2/2019
... custos das ações; colaborar com o Ministério das Finanças com vista à orçamentação por ... -se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ...