ministerio da justiça angola
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Parecer n.º 2/2022
...; ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas de justiça (32 ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€ 336 ), Grécia (18,4 M€) e ...
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Parecer n.º 2/2022
...ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas. de justiça (32 ...(30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336. ), Grécia (18,4 M€) e ...
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Despacho (extrato) n.º 4566/2017
...ção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;Considerando que, ..., nascida a 10 de julho de 1958, em Angola.Habilitações académicas:Curso Superior de ...ário Adjunto para a Administração e Justiça do Governo de Macau; Técnica superior do mapa de ...
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Despacho (extrato) n.º 4566/2017
...ção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;Considerando que, ..., nascida a 10 de julho de 1958, em Angola.Habilitações académicas:Curso Superior de ...ário Adjunto para a Administração e Justiça do Governo de Macau; Técnica superior do mapa de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. O novo modelo europeu de Gestão Integrada de ...Assim, em Angola, Portugal mantém um Oficial de Ligação de ... pela área da Justiça e de apoio ao Ministério Público, é a principal polícia de natureza ...
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Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... – RELATÓRIO EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, veio deduzir oposição no processo de ... da “isenção” pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em observância do ...ências farão, como sempre, a costumada Justiça!» * A recorrida, Embaixada da República de ... -
Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...
... de uma empresa de construções em Angola, onde trabalha desde 2007-2008, auferindo, pelo ... do prazo da suspensão, assim se fazendo justiça e se cumprindo a lei. ” ▪ Na primeira ...-se com a posição já assumida pelo Ministério Público em primeira instância e, como tal, com ... -
Acórdão nº 033/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O exercício dos direitos dos sujeitos passivos perante a Administração Tributária depende da designação de representante por parte do contribuinte que residente no estrangeiro ou que para ele se tendo deslocado temporariamente - art.º 19º da LGT. II - Não que tal possa significar, por ser interpretação violadora dos preceitos constitucionais que sem indicar um representante legal perca o...
... de fls.; 3) Posteriormente veio o Ministério" Público apresentar o seu Parecer; 4)\t Por Senten\xC3"...: “O contribuinte B………… reside em Angola (Doc. 1 e 2), onde exerce a sua atividade ... constitucional dos Juízes administrar a Justiça em nome do povo (n° 1 do artigo 202° da CRP) ... -
Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...
... que correm termos nos serviços do Ministério Público do Departamento Central de ... dispõe que “[n]a administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos ... -
Lei n.º 3/2020
... (ver documento original) Fontes: Ministério das Finanças; CE, Economic Forecast, novembro de ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... Presidências pro tempore de Cabo Verde e Angola, e com o Secretariado Executivo. Neste âmbito, ...
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Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ
... e se os rendimentos provenientes de Angola e da venda de obrigações deveriam ou não ter ..., assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Já no que tange ao recurso da sentença, os ...Magistrado do Ministério Público, os actos em causa nos dois processos ... -
Despacho n.º 8609/2020
... do JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação, e coordenadora do Grupo de ... Relações Laborais, publicado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... e empresas de consultoria, em Portugal, Angola...
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Acórdão nº 274/06.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
i) Tendo o A. prestado serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito por cada uma destas entidades em função dos descontos efectuados para cada uma delas e de acordo com a legislação aplicável, designadamente do DL n.º 357/93, de 14.10, do DL n.º 14/94/M, de 23.02 e do DL n.º
...ão do decidido pelo Tribunal Superior de Justiça de Macau. Contudo, reitera-se o decidido no ... de serviço prestados em Portugal e em Angola), devendo cada uma destas entidades calcular a ... • O Ministério Público não se pronunciou. • Com dispensa ... -
Despacho n.º 12589/2021
... da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA" E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estrutura de Miss\xC3"... Recuperação e Resiliência junto do Ministério da Justiça e da Estrutura de Missão Recuperar ... (CENJOR) dirigido a Jornalistas de Angola, no âmbito de um programa de formação ...
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Despacho n.º 6123/2023
... da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA" E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estrutura de Miss\xC3"... Recuperação e Resiliência junto do Ministério da Justiça e da Estrutura de Missão Recuperar ... (CENJOR) dirigido a Jornalistas de Angola, no âmbito de um programa de formação ...
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Acórdão nº 01682/17.0BELRS 0605/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
..., claramente, que as transferências de Angola de divisas, em Dólares USA, para Portugal que se ... 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da não ... linha a melhorar a administração da justiça) os aludidos requisitos podem ser conhecidos ...
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Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,
...Angola, contra a execução fiscal n° 3.., instaurada ... declarações várias, emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, alegando, nos termos ...ências farão, como sempre, a costumada Justiça! 3. A Embaixada da República de Angola em ... -
Acórdão nº 1683/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...
...Ministério da Administração Interna, Serviço de ... P. Tem familiares a viver actualmente em Angola? R. Tenho a mulher e os filhos. P. Tem contacto ... em liberdade até que responda perante a justiça. De resto, do seu relato resulta que os tumultos ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ..., IP IGMTSSS Inspeção Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ...ão do Estado verificava-se relativamente a Angola (37%), seguindo-se Moçambique (30%) e a ...
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Parecer n.º 1/2021
... as cinco dotações centralizadas no Ministério das Finanças (535 M(euro)); e iii) se recorreu ... de taxas, em particular das taxas de justiça do IGFEJ (75 M(euro))(114), das taxas da ...(euro) do BPP e 16 M(euro) da República de Angola). Por sua vez, registaram-se 891 M(euro) ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum ... Assim se fazendo JUSTIÇA. * Respondeu ao recurso o ...), a Avenida Heróis de Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, ... -
Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... ao recurso a Tribunal, com taxas de justiça, despesas de deslocação e honorários; b) à ... de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J.., o António G.. e a Maria J.. ... entrega 12.800 dólares, certidão do Ministério das Finanças contendo informação acerca de ... -
Despacho (extrato) n.º 8729/2018
... Maria Lopes Guerra, nascida em Lubango (Angola) a 15 de dezembro de 1968, é licenciada em ... funções como técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção Geral dos ... Europeus, Direções de Serviços da Justiça e Assuntos Internos e das Questões ...
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Despacho (extrato) n.º 8729/2018
... Maria Lopes Guerra, nascida em Lubango (Angola) a 15 de dezembro de 1968, é licenciada em ... funções como técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção Geral dos ... Europeus, Direções de Serviços da Justiça e Assuntos Internos e das Questões ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
O recorrente não tem qualquer das qualidades previstas no n.º 5 do art. 437.º do CPP, que lhe conferiam legitimidade para a interposição do presente recurso, uma vez que o mesmo é apenas suspeito, não tendo sido constituído, nem por iniciativa do MP, nem a seu pedido (art. 59.º, n.º 2, do CPP), como arguido.
... de Julho de 2017, dando provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público a fls. …, decidiu-se que «(..) Na pronúncia sobre a ... pelos mesmos alegados factos, todos supostamente ocorridos em Angola, começou por descrever a tramitação histórica do inquérito. Referiu ...